REsp 1870662 - ACORDAO

REsp 1870662 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as matérias suscitadas foram apreciadas pelo Tribunal a quo e, para alterar a conclusão seria necessário reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ, tornando inadequada a via dos embargos para produzir efeitos modificativos.

Parties
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente/embargante: Maria Zélia de Lima Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Fraude Na Concessão De Benefício, Presunção De Boa Fé, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Fraude Na Concessão De Benefício Presunção De Boa Fé Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor

Maria Zélia de Lima Silva

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 alegação de omissão quanto à prescrição e ao Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as matérias suscitadas foram apreciadas pelo Tribunal a quo e, para alterar a conclusão seria necessário reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n.7/STJ, tornando inadequada a via dos embargos para produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negado provimento ao recurso especial interposto por Maria Zélia de Lima Silva (decisão anterior mencionada no relatório)