REsp 1871078 - DECISAO

REsp 1871078 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela ocorrência da prescrição quinquenal (último saque em 30/09/2005 e notificação em 11/04/2017), entendendo que o ato do Banco do Brasil foi ilícito civil não alcançado pela imprescritibilidade do art. 37,...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição Quinquenal, Decreto N. 20.910/1932, Imprescritibilidade (art. 37, §5º, Cf/88), Improbidade Administrativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Ressarcimento Ao Erário Prescrição Quinquenal Decreto N. 20.910/1932 +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal do ressarcimento ao erário
  2. 2 aplicabilidade da imprescritibilidade do art. 37, §5º da CF/88
  3. 3 momento de início da contagem do prazo prescricional (término do processo administrativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela ocorrência da prescrição quinquenal (último saque em 30/09/2005 e notificação em 11/04/2017), entendendo que o ato do Banco do Brasil foi ilícito civil não alcançado pela imprescritibilidade do art. 37, §5º da CF/88; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a questão relativa ao art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 não foi prequestionada, sendo inovação recursal, incorrendo no óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.