AREsp 1743738 - DECISAO

AREsp 1743738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não apontou de forma clara e específica o vício que teria sido objeto de embargos de declaração, restando alegaçõess genéricas sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de adotar posicionamento diverso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: F. Gran Granitos LTDA; Autor: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, CFEM, Prescrição, Indenização Por Lavra Ilegal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário CFEM Prescrição Indenização Por Lavra Ilegal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

F. Gran Granitos LTDA

Recorrente

União

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF (embolgos de declaração genéricos)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não apontou de forma clara e específica o vício que teria sido objeto de embargos de declaração, restando alegaçõess genéricas sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de adotar posicionamento diverso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.