AREsp 1789232 - DECISAO

AREsp 1789232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou claramente quais dispositivos federais teriam sido ofendidos nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, configurando deficiência recursal (Súmula 284/STF); ademais, a controvérsia sobre suspensão do feito em razão do Tema 897/STF compete ao recurso extraordinário, já interposto pela parte.

Parties
Autor: Estado de Mato Grosso; Ré/agravante: Maria do Carmo de Roma Loureiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Suspensão Do Processo Por Repercussão Do STF (tema 897), Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Culpa in Vigilando, Súmulas E Precedentes Aplicáveis
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ressarcimento Ao Erário Suspensão Do Processo Por Repercussão Do STF (tema 897) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Culpa in Vigilando Súmulas E Precedentes Aplicáveis

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Parties

Estado de Mato Grosso

Autor

Maria do Carmo de Roma Loureiro

Ré/agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 competência do STJ para uniformização do direito infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou claramente quais dispositivos federais teriam sido ofendidos nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, configurando deficiência recursal (Súmula 284/STF); ademais, a controvérsia sobre suspensão do feito em razão do Tema 897/STF compete ao recurso extraordinário, já interposto pela parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.