REsp 1892548 - DECISAO

REsp 1892548 - DECISAO

Adotou-se a distinção jurisprudencial entre multa civil (sanção) e ressarcimento (recomposição patrimonial), concluindo-se que a recomposição do dano é consequência da improbidade e deve ser imposta; assim, deu-se provimento ao recurso especial do MP/RJ para impor aos demandados a obrigação de recompor o dano, a ser apurado em liquidação de sentença. Quanto ao agravo de LEANDRO, não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: LEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES; Demandado: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Em Recurso Especial (provimento) E Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial do Ministério Público provido para impor obrigação de recomposição do dano ao erário a ser apurado em liquidação de sentença; agravo de LEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES não conhecido.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Multa Civil, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Multa Civil Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES

Agravante

ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Em Recurso Especial (provimento) E Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser imposta a obrigação de recompor o dano ao erário a título de ressarcimento, distinta da multa civil
  2. 2 Admissibilidade do agravo interposto por não impugnação específica da fundamentação que levou à inadmissão do recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prazo e forma de apuração do ressarcimento: liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Adotou-se a distinção jurisprudencial entre multa civil (sanção) e ressarcimento (recomposição patrimonial), concluindo-se que a recomposição do dano é consequência da improbidade e deve ser imposta; assim, deu-se provimento ao recurso especial do MP/RJ para impor aos demandados a obrigação de recompor o dano, a ser apurado em liquidação de sentença. Quanto ao agravo de LEANDRO, não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial do Ministério Público provido para impor obrigação de recomposição do dano ao erário a ser apurado em liquidação de sentença; agravo de LEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES não conhecido.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO/RJ para impor aos demandados LEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES e ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA a obrigação de recompor o dano causado ao erário, a ser apurado em liquidação de sentença.
  • NÃO CONHEÇO do agravo de LEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES.