AREsp 1772319 - DECISAO

AREsp 1772319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que o Tribunal de origem, em relação a Tarcísio Reinaldo Bervian, acrescente à obrigação de ressarcir o erário ao menos uma das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992; a dosimetria das sanções em regra encontra óbice à revisão pelo Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, salvo questões estritamente jurídicas como a possibilidade de aplicação isolada do ressarcimento.

Parties
Apelante: Tarcísio Reinaldo Bervian; Réu: Joares Alberto Pellicioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em relação a Tarcísio Reinaldo Bervian, acresça à obrigação de ressarcir o erário ao menos uma das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Dosimetria De Sanções, Art. 12 Da Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Dosimetria De Sanções Art. 12 Da Lei 8.429/1992 Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Tarcísio Reinaldo Bervian

Apelante

Joares Alberto Pellicioli

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição do ressarcimento ao erário como única sanção por ato de improbidade administrativa
  2. 2 Obrigatoriedade de aplicação, além do ressarcimento, de ao menos uma das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Alcance da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação da dosimetria das sanções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que o Tribunal de origem, em relação a Tarcísio Reinaldo Bervian, acrescente à obrigação de ressarcir o erário ao menos uma das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992; a dosimetria das sanções em regra encontra óbice à revisão pelo Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, salvo questões estritamente jurídicas como a possibilidade de aplicação isolada do ressarcimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em relação a Tarcísio Reinaldo Bervian, acresça à obrigação de ressarcir o erário ao menos uma das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992.

Orders

  • Conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que, em relação a Tarcísio Reinaldo Bervian, acresça à já reconhecida obrigação de ressarcir o erário pelo menos uma das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992.