AREsp 1786357 - DECISAO

AREsp 1786357 - DECISAO

O tribunal admitiu o Agravo e conheceu do Recurso Especial por haver omissão no acórdão regional quanto à responsabilidade pela comunicação do óbito e à nulidade da procuração, e por se impôr a reavaliação da existência de má-fé da recorrida; assim, determinou o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do julgamento, nos termos dos arts. 1.022 e 1.034 do CPC e à luz da jurisprudência mencionada.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida/demandada (mãe Da Beneficiária): requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Admitiu O Recurso Especial E Determinou O Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Prosseguimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, determinando a devolução dos autos à primeira instância para que prossiga no julgamento da lide.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Pagamento Indevido De Benefício Previdenciário/assistencial, Boa Fé Presumida E Má Fé, Responsabilidade Pela Comunicação Do Óbito, Nulidade De Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial/omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Pagamento Indevido De Benefício Previdenciário/assistencial Boa Fé Presumida E Má Fé Responsabilidade Pela Comunicação Do Óbito Nulidade De Procuração Admissibilidade De Recurso Especial/omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

requerida

Recorrida/demandada (mãe Da Beneficiária)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Admitiu O Recurso Especial E Determinou O Retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de má-fé para imposição de ressarcimento por recebimento de benefício de filha falecida
  2. 2 prevalência da presunção de boa-fé quando não comprovada má-fé
  3. 3 responsabilidade pela comunicação do óbito (cartório/obrigações legais)

Ratio Decidendi

O tribunal admitiu o Agravo e conheceu do Recurso Especial por haver omissão no acórdão regional quanto à responsabilidade pela comunicação do óbito e à nulidade da procuração, e por se impôr a reavaliação da existência de má-fé da recorrida; assim, determinou o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do julgamento, nos termos dos arts. 1.022 e 1.034 do CPC e à luz da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento, determinando a devolução dos autos à primeira instância para que prossiga no julgamento da lide.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer do Recurso Especial