AREsp 1741557 - DECISAO

AREsp 1741557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque admitir a tese da recorrente demandaria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Ministério Público Estadual; Réu / Parte Agravante: Maria de Sousa Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Lei 8.429/1992 (art.10)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) +1 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Autor

Maria de Sousa Lira

Réu / Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Presença de dolo genérico na prática de irregularidades administrativas
  3. 3 Comprovação de dano ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque admitir a tese da recorrente demandaria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial