REsp 1915557 - DECISAO

REsp 1915557 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, havendo ato de improbidade que cause dano ao erário, o ressarcimento constitui mero consectário do dano e não substitui as sanções previstas no art.12 da Lei 8.429/1992; assim, é necessário que, além do ressarcimento já fixado, seja imposta ao menos uma das sanções legais, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal a quo comine as sanções que entender cabíveis e retorne os autos à origem para complementação do julgado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Amapá; Recorrido: Raimundo Charles da Silva Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Cumulação De Sanções, Improcedibilidade/inepcia Da Inicial, Diárias Parlamentares, Enriquecimento Ilícito, Prescrição/imprescritibilidade
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Direito Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Cumulação De Sanções Improcedibilidade/inepcia Da Inicial Diárias Parlamentares +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Amapá

Recorrente

Raimundo Charles da Silva Marques

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 O ressarcimento ao erário constitui sanção ou mero consectário do dano?
  2. 2 É necessária a imposição de ao menos uma das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992 quando há dano ao erário?
  3. 3 Deve o processo retornar à instância de origem para complementação da sanção?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, havendo ato de improbidade que cause dano ao erário, o ressarcimento constitui mero consectário do dano e não substitui as sanções previstas no art.12 da Lei 8.429/1992; assim, é necessário que, além do ressarcimento já fixado, seja imposta ao menos uma das sanções legais, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal a quo comine as sanções que entender cabíveis e retorne os autos à origem para complementação do julgado.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Amapá
  • Determinar que o Tribunal a quo comine, além do ressarcimento ao erário já fixado, as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 que entender cabíveis, observando proporcionalidade e razoabilidade