REsp 1931876 - DECISAO

REsp 1931876 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para determinar que, além do ressarcimento ao erário já fixado, sejam aplicadas as sanções cabíveis previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, por entender que o ressarcimento, apesar de obrigatório quando há dano, não se presta a ser a única penalidade para reprovação e prevenção do ato ímprobo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: PAULO JOSÉ DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Penalidades Do Art. 12 Da Lei 8.429/1992, Diárias, Proporcionalidade Das Sanções
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Penalidades Do Art. 12 Da Lei 8.429/1992 Diárias Proporcionalidade Das Sanções

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

PAULO JOSÉ DA SILVA RAMOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ressarcimento ao erário pode ser imposto isoladamente como única penalidade em ação por improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação cumulativa das sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Efeito do ato administrativo da Mesa Diretora sobre o grau de culpabilidade do agente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para determinar que, além do ressarcimento ao erário já fixado, sejam aplicadas as sanções cabíveis previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, por entender que o ressarcimento, apesar de obrigatório quando há dano, não se presta a ser a única penalidade para reprovação e prevenção do ato ímprobo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à origem para que, além do ressarcimento ao erário já fixado, sejam aplicadas as sanções que o Tribunal de origem entender cabíveis, na medida da reprovabilidade do ato ímprobo praticado