AREsp 1800692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias e dispositivos invocados pelo recorrente não foram prequestionados no acórdão recorrido e porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido por falta de prequestionamento e impossibilidade de exame de questões fático-probatórias nesta Corte.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Culpa Concorrente, Responsabilidade Civil Por Pagamento Indevido, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Culpa Concorrente Responsabilidade Civil Por Pagamento Indevido Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 alcance da responsabilidade do banco por pagamentos indevidos após o óbito (periodização a partir de um ano)
  3. 3 se a responsabilidade era objetiva dispensando prova de culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias e dispositivos invocados pelo recorrente não foram prequestionados no acórdão recorrido e porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido por falta de prequestionamento e impossibilidade de exame de questões fático-probatórias nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto; não conheço do Recurso Especial por falta de prequestionamento e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).