AREsp 1730952 - DECISAO

AREsp 1730952 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo ao não apreciar, nos embargos de declaração, questão fático-probatória relevante suscitada pela União (incidência do RE 636.886/AL - Tema 899), houve violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o acórdão dos aclaratórios foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame; não se conheceu da matéria fático-probatória no STJ em razão do óbice da Súmula 7/STJ, e o prequestionamento ficto do art.1.025 CPC/2015 não afasta tal limitação.

Parties
Autor: União; Ré: Germana de Azevedo Targino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Ressarcimento Ao Erário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos Declarado Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal a Quo
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Ressarcimento Ao Erário Prescrição Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

União

Autor

Germana de Azevedo Targino

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária De Ressarcimento Ao Erário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos Declarado Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do RE 669069/MG (Tema 666) à pretensão de ressarcimento ao erário
  2. 2 possível incidência do RE 636.886/AL (Tema 899) e necessidade de enfrentamento pelo Tribunal a quo
  3. 3 omissão do Tribunal a quo no julgamento dos embargos de declaração (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo ao não apreciar, nos embargos de declaração, questão fático-probatória relevante suscitada pela União (incidência do RE 636.886/AL - Tema 899), houve violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o acórdão dos aclaratórios foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame; não se conheceu da matéria fático-probatória no STJ em razão do óbice da Súmula 7/STJ, e o prequestionamento ficto do art.1.025 CPC/2015 não afasta tal limitação.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões ventiladas nos embargos de declaração