AREsp 1262937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao primeiro ponto, o recurso especial implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); quanto ao segundo, a matéria é eminentemente constitucional e competiria ao STF; quanto ao terceiro, a fundamentação recursal foi insuficiente para demonstrar violação de dispositivo federal (Súmula 28/STF), além da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Graça Maria de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Servidor Público, Restituição De Valores, Contraditório E Ampla Defesa, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Ressarcimento Ao Erário Servidor Público Restituição De Valores Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Graça Maria de Lima

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ressarcimento à União de valores recebidos por servidor (art. 46 da Lei 8.112/90 e arts. 876, 884 e 885 do CC)
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária e juros
  3. 3 alegada violação do art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao primeiro ponto, o recurso especial implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); quanto ao segundo, a matéria é eminentemente constitucional e competiria ao STF; quanto ao terceiro, a fundamentação recursal foi insuficiente para demonstrar violação de dispositivo federal (Súmula 28/STF), além da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.