REsp 1927373 - DECISAO

REsp 1927373 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência recursal e óbices processuais: a hipótese exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte não efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 255 do RISTJ e da Súmula 284/STF;...

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Parties
Recorrente: MARLENE MARIA MENESES DE FARIAS; Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) / Autarquia Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Benefício Assistencial (loas), Boa Fé, Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Direito Administrativo Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Benefício Assistencial (loas) Boa Fé Restituição De Valores Pagos Indevidamente Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

MARLENE MARIA MENESES DE FARIAS

Recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) / Autarquia Ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ressarcimento ao erário por pagamento indevido de benefício assistencial
  2. 2 caracterização de má-fé/omissão do beneficiário como causa do pagamento indevido
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 979 (REsp 1.381.734/RN)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência recursal e óbices processuais: a hipótese exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte não efetuou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 255 do RISTJ e da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem concluiu pela omissão da recorrente quanto à composição da renda familiar, legitimando a atuação do INSS para exigir a restituição dos valores indevidamente pagos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se