AREsp 1819552 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e dialética aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial à incidência da Súmula n. 7/STJ), e tendo o agravo trazido apenas alegações genéricas, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HENRIQUE JOAO CORDEIRO FILHO; Autor: Ministério Público Federal; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Benefício Excepcional De Anistiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ressarcimento Ao Erário Benefício Excepcional De Anistiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj

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Parties

HENRIQUE JOAO CORDEIRO FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e dialética aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial à incidência da Súmula n. 7/STJ), e tendo o agravo trazido apenas alegações genéricas, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ).