AREsp 1343911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões decisivas quanto à existência e ao conteúdo do processo administrativo e ao termo inicial da prescrição apoiam-se em fatos e provas cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7), e porque o recorrente não enfrentou todos os...

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Parties
Agravante/recorrente: WILSON MARINHO SANTOS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Anulação De Termo De Adesão, Anistia Política, Suspensão Da Prescrição Durante Processo Administrativo, Risco De Pagamento Em Duplicidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Ressarcimento Ao Erário Prescrição Anulação De Termo De Adesão Anistia Política Suspensão Da Prescrição Durante Processo Administrativo +2 more

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Parties

WILSON MARINHO SANTOS

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição e prazo aplicável
  2. 2 suspensão da prescrição durante a tramitação de processo administrativo
  3. 3 validade e anulação do Termo de Adesão por descumprimento de cláusula que veda litígio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões decisivas quanto à existência e ao conteúdo do processo administrativo e ao termo inicial da prescrição apoiam-se em fatos e provas cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7), e porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos jurídicos do acórdão recorrido, notadamente a cláusula do Termo de Adesão que veda litígio e o risco de pagamento em duplicidade, que justificaram a anulação do termo e o ressarcimento ao erário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial