AREsp 1838835 - DECISAO

AREsp 1838835 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional e em precedente do STF (RE 669.069/MG),...

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Parties
Agravante: INSS; Agravado: procuradora do titular do benefício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição Quinquenal, Imprescritibilidade (art. 37, §5º, Cf/1988), Decreto 20.910/1932, Honorários Advocatícios, Competência Do STF, Súmula 284/stf
Previdenciário Civil Processual Civil Constitucional Ressarcimento Ao Erário Prescrição Quinquenal Imprescritibilidade (art. 37, §5º, Cf/1988) Decreto 20.910/1932 +3 more

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Parties

INSS

Agravante

procuradora do titular do benefício

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é aplicável a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 ao pedido de ressarcimento de valores previdenciários recebidos indevidamente após o óbito do segurado
  2. 2 Se o crédito exequendo seria imprescritível nos casos de vantagem obtida mediante fraude/ilícito penal
  3. 3 Se houve violação dos arts. 1º e 4º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional e em precedente do STF (RE 669.069/MG), tornando insuscetível de apreciação pelo Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial