REsp 1977008 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, o qual visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIREITO PROCESSUAL DIALETICIDADE INCONFORMISMO DA PARTE DEVIDAMENTE DEDUZIDO CONHECIMENTO DO RECURSO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EXPREFEITO PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DA UNIÃO OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR SEGURO DO BEM NÃO CUMPRIDA OMISSÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXPREFEITO AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO CONDENAÇÃO DESCABIDA. Alega violação do art. 373, II, do CPC no que concerne à necessidade de reconhecimento da ausência da comprovação dos fatos alegados pelo réu, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Violação ao artigo 373, II do CPC A Turma Julgadora a quo reconheceu expressamente que o recorrente, enquanto Prefeito de Boa Esperança, assinou pessoalmente o Termo de Permissão de Uso de Bem Móvel - uma escavadeira hidráulica sobre esteira marca Doosan (fls. 34 apenso) - com a União, que estabelecia entre as obrigações do permissionário, a necessidade de contratação de apólice de seguros de danos, sinistros do bem total e a terceiro, inclusive para o operador da máquina, estando ciente da obrigatoriedade de contratação do seguro (fls. 146/147). Em que pese tenha o d. Colegiado reconhecido o descumprimento do contrato no que se refere a contratação de seguro e a geração de custo ao erário, fruto do acidente ocorrido com a máquina objeto deste, nos termos do BO de fls. 47 do apenso, parecer técnico contábil de fls. 135/159 provas essas não refutadas nos autos, admitiu equivocadamente a excludente de responsabilidade do Alcaide, com fundamento no fato de não ter sido supostamente comunicado da não realização do seguro (fls. 148/149). Ora, é inegável que a garantia do efetivo cumprimento da cláusula contratual firmada pessoalmente pelo Alcaide, ora recorrido, lhe competia. Ademais, a ausência de cotação de seguro é matéria assentada no r. acórdão e não controvertida nos autos, não havendo, ainda, qualquer prova que demonstre que o recorrido tenha sequer determinado a contratação do seguro nos moldes da cláusula quinta, itens IV e V do contrato de permissão por si firmado pessoalmente com a União - fis. 68 do apenso (fls. 149). Outrossim, a prova de que a dispensa da contratação de seguro em razão da excessiva onerosidade, que, em tese, justificou o comportamento do recorrido, lhe competia, o que não ocorreu, razão pela qual o r. acórdão violou, sem sombra de dúvida, o disposto no art. 373, II, do CPC (fls. 149). Finalmente, admitir, como fundamento para a exclusão de responsabilidade do recorrido, que "os procedimentos burocráticos relativos ao seguro competiam a setores operacionais, que não deram conhecimento da dificuldade das dificuldades encontradas e da ausência de contratação" - como f fez o acórdão -, sem qualquer prova nesse sentido, é soterrar as normas de distribuição do ônus da prova e esvaziar, definitivamente, a amplitude de responsabilidade do gestor público de forma a viabilizar a efetivação de prejuízos incalculáveis aos entes públicos, o que não se pode tolerar (fls. 149). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Registro que as provas produzidas (ou ausência delas) foram devidamente examinadas, sendo certo que a insatisfação da parte quanto à interpretação dada pela Turma Julgadora não pode ser suprida pela via dos embargos de declaração se não houve omissão, obscuridade ou contradição. No mais, ao contrário do que afirmou a parte, não houve obscuridade quanto à distribuição do ônus da prova. Conforme se extrai da lei processual, o ônus de provar os fatos alegados é do autor (art. 373, I, do CPC/15), sendo certo que não houve inversão de tal ônus no curso do processo e nem no acórdão vergastado. Assim, não há dúvidas de que a prova da presença de todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade pelo ressarcimento competia ao autor. Somente na hipótese de ter sido devidamente produzida prova do fato constitutivo do direito alegado (a conduta antijurídica comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, perpetrada pelo agente, o dano ocasionado à Administração Pública e o nexo de causalidade entre ambos) se poderia atribuir ao réu o ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito (art. 373, II, do CPC/15), o que não é o caso dos autos. A decisão também não é obscura por ter reconhecido a ausência de procedimentos para a realização do seguro e, ao mesmo tempo, ter afastado a condenação com base na ausência de comunicação do alcaide quanto ao não cumprimento de tal obrigação contratual. Conforme constou da decisão embargada, os procedimentos burocráticos relativos ao seguro competiam a setores operacionais, que não deram conhecimento ao alcaide das dificuldades encontradas e da ausência de contratação, motivo pelo qual o ora réu não poderia ser responsabilizado (fls. 137/138). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 1.190.608/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/4/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.606.233/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.060.371/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e REsp 1.812.278/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.