AREsp 1877874 - DECISAO

DECISÃO Na origem trata-se de ação de ressarcimento ao erário de curso realizado por militar posteriormente desligado do serviço militar. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para determinar o ressarcimento. No Tribunala quoa sentença foi mantida, conforme o seguinte resumo de ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE GRADUAÇÃO NO INSTITUTOTECNOLÓGICO DA AERONÁUTICA E CURSO NO EXTERIOR. DEMISSÃO APEDIDO. NÃO CUMPRIMENTO DE PERÍODO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO. LEGALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DOSTF E 905 DO STJ. A União Federal faz jus ao ressarcimento de investimentos feitos em profissionalque abandona o oficialato antes do prazo de permanência, após a conclusão decurso de graduação no Instituto Tecnológico da Aeronáutica e posterior curso noexterior. Fruição de benesses de preparo avançado. O texto legal prevê aindenização (artigos 116 e 117 da Lei nº 6.880/80) e, existindo lei e não sendo elainconstitucional, é imperativo cumpri-la. O cálculo dos juros e da correçãomonetária deverá observar as teses fixadas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema905), com a aplicação dos parâmetros da Lei n.º 11.960/2009. Apelação do réudesprovida. Apelação da União parcialmente provida Interposto recurso especial por LAURENT DANTAS DELORME, o recurso foi inadmitido na origem. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. A Corte de origem considerou que incide a norma de obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos, bem como que os cálculos fora realizados em conformidade com as normas regentes, vigentes à época,conforme se confere dos seguintes trechos do acórdão: A teor do disposto no art. 116, § 1º, alínea "b", da Lei nº 6.880/1980, o oficialdas Forças Armadas que tenha realizado curso de aperfeiçoamento, de duração superiora 6 (seis) meses e inferior a 18 (dezoito) meses, somente pode ser demitido a pedido,sem o pagamento de indenização pelas despesas correspondentes à sua formação,depois de decorrido o prazo de três anos(36 meses). Contudo, no caso, o réu terminou o curso no exterior em 01/10/2008 e,como visto, deixou o oficialato através da Portaria nº 486/GC1, de 04/06/2009. .. Em outro documento, a referida secretaria esclareceu que, para obter ovalor da indenização ao erário pelo réu, foram apurados "(..) custos correspondentes aovalor da remuneração bruta, deduzidos os descontos obrigatórios, e outros direitosremuneratórios estabelecidos na legislação em vigor, pagos ao aluno no período darealização do curso, conforme preconiza o item "b" do inciso I do art. 10, da Portaria nº29/GC6, de 18 de janeiro de 2001 (..)" (fl. 64). Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único,II, a,do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se.