AREsp 1724753 - DECISAO

AREsp 1724753 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação do INSS de que o início do prazo prescricional (actio nata) estaria suspenso em razão do trâmite do processo administrativo; por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido...

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Parties
Recorrente/agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Remessa Ao STJ Para Apreciação Do Agravo E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que se manifeste sobre as questões suscitadas.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Decadência, Fraude Previdenciária, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ressarcimento Ao Erário Prescrição Decadência Fraude Previdenciária +6 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente/agravante

parte ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Remessa Ao STJ Para Apreciação Do Agravo E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao momento de início do prazo prescricional (actio nata)
  2. 2 se o prazo prescricional quinquenal se suspende durante o trâmite do processo administrativo ou durante a demora no pagamento da dívida
  3. 3 se a ação de ressarcimento ao erário por ilícito civil é prescritível

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação do INSS de que o início do prazo prescricional (actio nata) estaria suspenso em razão do trâmite do processo administrativo; por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que se manifeste sobre as questões suscitadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as questões suscitadas.