REsp 1731222 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA PROPOSTA E O DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR,CONFORME A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A ADOÇÃODAS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA QUE CARECE DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO.RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA PRIVADA NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por APOIO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRF da 2a. Região, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA PROPOSTA E DA CONTRATAÇÃO. REPASSE DE VALORES A MAIOR. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS EM ABERTO. 1. Não devem ser conhecidos os agravos retidos interpostos quando as partes não reiteram os pedidos de apreciação dos recursos em sede de apelação e de contrarrazões(art. 523, do CPC). 2. É incontroverso que os contratos foram celebrados com valores superiores aos oferecidos durante a fase de lances no pregão, o que justifica a restituição aos cofres públicos das quantias pagas a maior ao contratado. 3. Quando o contratado alega que possui crédito a receber, mas não comprova o integral cumprimento de suas obrigação contratuais, não é possível realizar compensação com os valores que a parte deve restituir ao erário. 4. Apelação não provida. Agravos retidos não conhecidos(fls. 907). 2. Houve oposição de Aclaratórios por ambas as partes, os quais restaram rejeitados (fls. 147). 3. Em seu Recurso Especial, a parte recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 333, 334, II(ônus da prova, metodologia adotada na prova periciale existência de fatos incontroversos não apreciados pelas instâncias anteriores), 128 e 468 (existência de decisão extra petita)do CPC/1973. 4. Devidamente intimada, a parte recorrida, apresentou as contrarrazões de fls. 1.017/1.025. 5. O apelo foi admitido pela egrégia Corte regional (fls. 1.032). 6. É o relatório. 7. De início, não ocorre a alegada nulidade do acórdão pela existênciade decisãoextra petita,por violação dos arts. 128 e468 do CPC/1973, porquanto tendo o acórdão recorrido mantido integralmente a sentença de primeiro grau, tal ofensa somente poderia ter ali ocorrido. 8. Todavia, não verifico no acórdão recorrido qualquer apreciação a respeito de eventual julgamento fora do pedido pela sentença de primeiro grau, bem como, mesmo tendo a parte recorrente oposto o recurso integrador, não há, nas razões do recurso especial, qualquer alegação tendente à obtenção da nulidade daquele julgado regional por omissão (art. 535 do CPC/1973 ou 1.022 do CPC/2015). 9. Desta maneira, a existência ou não de decisãoextra petitanos presentes autos não preenche o requisito do prequestionamento e, portanto, não pode ser apreciada por este STJ, em sede de recurso especial. 10.No tocante ao direito probatório e sua análise, observo que a egrégia Corte Regionalassimapreciou a questão: A respeito da quitação ou não das parcelas devidas pela execução do contrato nº 321/2002, devem ser observadas as conclusões da perícia, que constatou o seguinte: (..). Infere-se desse excerto que, embora a CEF não tenha provado o pagamento de algumas parcelas do contrato, a empresa contratada também não apresentou as notas fiscais que comprovariam o correto fornecimento das carrenagens. Assim, de acordo com a perícia, não pode ser considerado devido o valor reivindicado pela empresa em sua reconvenção. Saliente-se que, ao apresentar suas considerações sobre o laudo, a empresa não se manifestou acerca da ausência das notas fiscais comprobatórias do cumprimento de suas obrigações contratuais (fls. 702/703). Da mesma forma, em sua apelação, a recorrente destaca somente a ausência de comprovação do pagamento pela CEF, sem, contudo, demonstrar que cumpriu integralmente as prestações que lhe cabiam. Por esses motivos, devem ser acolhidas as conclusões da perícia, que afirmou não ser possível confirmar se o valor reivindicado pela empresa contratada é efetivamente devido(fls. 893/894). 11. Com efeito, a simples leitura do voto condutor do acórdãodemonstra que a demanda foi julgada mediante a interpretação das cláusulas dos contratos e, ainda, ante a apreciação das conclusões da Perícia Judicial realizada nos presentes autos. 12. Desta maneira, a conclusão única a ser declarada é a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ ao presente caso, porquanto a pretendida reforma do acórdão recorrido, demanda, necessariamente, a reinterpretação das cláusulas dos contratos entabulados entre as partese, também, das conclusões havidas na Perícia Judicial;hipóteses vedadas, em princípio, nesta seara recursal especial, pelos apontados óbices sumulares. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESVIO DA FINALIDADE DO CONTRATO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A irresignação da recorrente, acerca de eventual desvio da finalidade do contrato, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu (fl. 1.125): No caso, a previsão de um encargo por prazo indeterminado, conforme estabelecido no contrato, não afronta a boa-fé objetiva, nem a função social do contrato, tampouco a proporcionalidade ou a necessidade de equilíbrio financeiro na relação contratual, na medida em que, conforme perícia realizada nos autos, mesmo após quase de 50 anos, continua prevalecendo o caráter de liberalidade da avença, já que as bolsas de estudo fornecidas pela embargante, durante todos esses anos, alcançam, apenas, 10% do valor atual do imóvel. II - Para rever tal posição e interpretar o referido dispositivo legal indicado como violado, seria necessário, não só o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, mas também as próprias cláusulas e condições contratuais, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, nos termos dos Óbices Sumulares n. 5 e 7/STJ. III - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp. 1.337.794/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL COM A UNIÃO. ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. AFASTAMENTO. JUÍZO FIRMADO COM BASE NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC/1973. 2. No caso, a Corte de origem afastou a pretensão indenizatória da recorrente aos seguintes fundamentos: (i) não houve produção de perícia judicial que demonstrasse a ocorrência dos danos alegados no imóvel, a amparar a pretensão indenizatória; (ii) indevida a multa contratual por atraso na restituição do imóvel, porquanto a permanência da autora na posse do imóvel estava amparada por decisão judicial, tendo procedido à desocupação na data estipulada no feito conexo; (iii) a União não demonstrou eventual inadimplemento dos valores devidos pela ré durante o período de contratualidade; e (iv) cabível a multa contratual pelo uso indevido do imóvel. 3. Inviável a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre as questões analisadas, porquanto os argumentos utilizados na defesa da pretensão recursal somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante o reexame da matéria fática e contratual, o que é vedado ante o óbice das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.589.678/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.2.2018). 13. Ante o exposto, não conheço do recurso especial da empresa privada. 14. Publique-se. Intimações necessárias.