REsp 2116591 - DECISAO

REsp 2116591 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição que ensejasse nulidade, e que, mesmo reconhecendo aspectos relativos a decisão judicial precária, a dupla conformidade entre sentença e acórdão gerou legítima expectativa e boa-fé objetiva do...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ELIEUDES ALVES CORREIA; Curadora: ELIEIDE CORREIA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Decisão Judicial Revogada, Execução Provisória, Dupla Conformidade, Princípio Da Adstrição (congruência), Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Processual Civil Previdenciário Ressarcimento Ao Erário Decisão Judicial Revogada Execução Provisória Dupla Conformidade Princípio Da Adstrição (congruência) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ELIEUDES ALVES CORREIA

Recorrido

ELIEIDE CORREIA GONCALVES

Curadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada
  2. 2 aplicação da teoria da dupla conformidade entre sentença e acórdão
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição que ensejasse nulidade, e que, mesmo reconhecendo aspectos relativos a decisão judicial precária, a dupla conformidade entre sentença e acórdão gerou legítima expectativa e boa-fé objetiva do beneficiário, tornando indevida a restituição pleiteada pela União; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.