AREsp 2303091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento na ausência de prequestionamento de pontos fundamentais e na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; adicionalmente, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as...

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Parties
Recorrente: VASCO GARCIA TAVARES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Ação Regressiva De Indenização, Responsabilidade Civil Do Agente Público, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Ressarcimento Ao Erário Ação Regressiva De Indenização Responsabilidade Civil Do Agente Público +7 more

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Parties

VASCO GARCIA TAVARES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas?
  2. 2 houve negativa de prestação jurisdicional por omissão/obscuridade?
  3. 3 a sentença e o acórdão violaram os requisitos do art. 489 do CPC?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na ausência de prequestionamento de pontos fundamentais e na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; adicionalmente, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as matérias de prova e a independência das esferas, não havendo nulidade a ser sanada que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.