REsp 2112872 - DECISAO

REsp 2112872 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão regional quanto ao enfrentamento das questões sobre aplicação de índices de correção e juros aos créditos do INSS (art. 37-A da Lei 10.522/2002 c/c art. 61 da Lei 9.430/96), termo inicial dos juros (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e incidência dos Temas 810 e 905, configurando...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido; Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Impresscritibilidade, Fraude Em Benefício Previdenciário, Juros Moratórios, Correção Monetária, Incidência Da Taxa SELIC, Omissão Judicial, Temas 979, 810 E 905
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Ressarcimento Ao Erário Impresscritibilidade Fraude Em Benefício Previdenciário +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido; Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário em caso de conduta criminal
  2. 2 distinção entre pagamento indevido por erro administrativo (Tema 979) e por fraude
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios (evento danoso vs data da citação)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão regional quanto ao enfrentamento das questões sobre aplicação de índices de correção e juros aos créditos do INSS (art. 37-A da Lei 10.522/2002 c/c art. 61 da Lei 9.430/96), termo inicial dos juros (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e incidência dos Temas 810 e 905, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omissas