REsp 2019907 - DECISAO

REsp 2019907 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com base na jurisprudência consolidada do STJ sobre a independência das esferas, decidiu-se que a absolvição penal fundada em estado de necessidade não alcança automaticamente a esfera cível para impedir ação de ressarcimento ao erário, havendo exceção apenas quando a absolvição penal decorrer de inexistência do fato ou negativa de autoria; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para acolher a tese da agravante, providência vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIA MARIA MESQUITA MELO; Agravante: MARILENE MESQUITA MELO; Agravante: MARIA DE LOURDES MESQUITA MELO; Agravante: FRANCISCAMESQUITA MELO; Agravante: LÚCIA MARIA MESQUITA MELO; Autor: UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Reapreciação Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; agravo interno não provido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Independência Das Instâncias Cível, Penal E Administrativa, Estado De Necessidade, Coisa Julgada Penal No Cível, Aplicação Da Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil
Administrativo Civil Processo Penal Processual Civil Direito Constitucional Ressarcimento Ao Erário Prescrição Independência Das Instâncias Cível, Penal E Administrativa +4 more

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Parties

ANTONIA MARIA MESQUITA MELO

Agravante

MARILENE MESQUITA MELO

Agravante

MARIA DE LOURDES MESQUITA MELO

Agravante

FRANCISCAMESQUITA MELO

Agravante

LÚCIA MARIA MESQUITA MELO

Agravante

UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Reapreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição penal fundada em estado de necessidade impede a ação civil de ressarcimento ao erário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 65 do CPP à coisa julgada penal no âmbito cível
  3. 3 Limites da independência entre as esferas penal, cível e administrativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com base na jurisprudência consolidada do STJ sobre a independência das esferas, decidiu-se que a absolvição penal fundada em estado de necessidade não alcança automaticamente a esfera cível para impedir ação de ressarcimento ao erário, havendo exceção apenas quando a absolvição penal decorrer de inexistência do fato ou negativa de autoria; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para acolher a tese da agravante, providência vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se