AREsp 1079307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o feito é ação de ressarcimento ajuizada pelo INSS e, portanto, as novas regras da Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199/STF não se aplicam ao caso concreto; a legislação nova não suprimiu o dever de ressarcimento e há precedente do STJ que afasta a aplicação do Tema 1.199 às...

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Parties
Agravante: REYNALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO; Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Administrativo Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf

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Parties

REYNALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.199/STF ao presente feito
  2. 2 Retroatividade da Lei 14.230/2021
  3. 3 Aplicação das novas disposições da Lei 14.230/2021 às ações de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o feito é ação de ressarcimento ajuizada pelo INSS e, portanto, as novas regras da Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199/STF não se aplicam ao caso concreto; a legislação nova não suprimiu o dever de ressarcimento e há precedente do STJ que afasta a aplicação do Tema 1.199 às ações de ressarcimento, além de não ter o agravante demonstrado aplicação concreta de normas novas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.