REsp 2145334 - DECISAO

REsp 2145334 - DECISAO

Aplicando o entendimento jurisprudencial vigente ao caso (considerando a data de distribuição anterior à modulação temporal do Tema 1.009), verificou-se que o pagamento das vantagens decorreu de erro operacional e que a boa-fé objetiva do beneficiário impede a restituição; ressalta-se a incompatibilidade entre VPE e VPNI e a possibilidade de compensação, e que, diante das circunstâncias, não cabe a devolução exigida pela Administração; assim, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a sentença favorável ao impetrante.

Parties
Apelante: União Federal; Impetrado/recorrente: Impetrante (Policial Militar do Antigo Distrito Federal); Associação Autora (mandado De Segurança Coletivo): Associação de Oficiais Militares do Rio de Janeiro (AME/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (julgamento)
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 111-118.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, VPE, VPNI, Erro Operacional, Boa Fé Objetiva, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Descontos Em Folha
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Ressarcimento Ao Erário VPE VPNI Erro Operacional Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Apelante

Impetrante (Policial Militar do Antigo Distrito Federal)

Impetrado/recorrente

Associação de Oficiais Militares do Rio de Janeiro (AME/RJ)

Associação Autora (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reposição ao erário de valores pagos a título de VPE cumulados com VPNI por erro operacional da Administração
  2. 2 Incompatibilidade e compensação entre VPE e VPNI
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 1.009 do STJ e sua modulação temporal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento jurisprudencial vigente ao caso (considerando a data de distribuição anterior à modulação temporal do Tema 1.009), verificou-se que o pagamento das vantagens decorreu de erro operacional e que a boa-fé objetiva do beneficiário impede a restituição; ressalta-se a incompatibilidade entre VPE e VPNI e a possibilidade de compensação, e que, diante das circunstâncias, não cabe a devolução exigida pela Administração; assim, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a sentença favorável ao impetrante.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 111-118.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer a sentença de fls. 111-118
  • Publique-se