REsp 2140163 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

1. 1 responsabilidade do empregador por negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho
2. 2 aplicação do INPC como índice de atualização em ação regressiva acidentária
3. 3 pedidos de atualização pela taxa Selic

Ratio Decidendi

O Recurso Especial do INSS não foi conhecido porque o insurgente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — notadamente a aplicação do INPC como índice de correção, fundamentação esta apta, por si só, a manter o decisum — e porque não é cabível, na via especial, a análise de afronta a enunciados sumulares (Súmula 518/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF. Quanto ao Agravo da empresa, constatou-se que a insurgência questiona matéria fático-probatória e interpretação de provas, matéria inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ, e padeceu de fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF), motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial do INSS; e conheço do Agravo da empresa para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Não conheço do Recurso Especial interposto pelo INSS; conheço do Agravo interposto pela empresa para não conhecer do Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 5% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.