REsp 2160000 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por OLGA MARIA DE SOUZA RODRIGUES contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 104e): PROCESSUAL CIVIL. SAQUES APÓS O ÓBITO DE PENSIONISTA (GENITORA). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Apelação desafiada pelo particular em face da decisão que julgou procedente o pedido de ressarcimento ao erário requerido pela UNIÃO, no valor de R$ 10.931,00 (dez mil, novecentos e trinta e um reais), face aos saques indevidos realizados na conta da ex-pensionista falecida. 2. Preliminarmente, a Apelante alega a nulidade da sentença em razão do cerceamento do direito de defesa. Afirma que a decisão recorrida foi proferida sem a apreciação do pedido de prova testemunhal por ela solicitada, o que traria uma elucidação mais completa dos fatos, especialmente as circunstâncias excepcionais que motivaram o saque dos valores ora em discussão, qual seja, a sua situação financeira e as despesas com o funeral da sua genitora (ex-pensionista). 3. No mérito, aduz que cabe a Administração Pública a responsabilidade de verificar a ocorrência de óbitos no Cartório de Registro Civil e, dessa forma, proceder o cancelamento dos benefícios. Diz, ainda, que os valores sacados foram de boa-fé e destinados a garantir o funeral da sua genitora, bem como assegurar as necessidades básicas da Apelante. 4. Inicialmente, não há que falar em cerceamento ao direito de defesa da ré, ora Apelante, ao não ter sido a ela oportunizada a produção de prova testemunhal, porquanto desnecessárias ao fim proposto. 5. A prova documental acostada aos autos é suficiente para formar o convencimento do julgador. Some-se a isso, o fato de que a própria Apelante não nega que fez os saques ora em debate.6. A questão gira em torno da possibilidade de ressarcimento ao erário de valores sacados a título de pensão, mesmo após o óbito da beneficiária.7. Verifica-se que a ex-pensionista foi a óbito em 05/03/2017. Todavia, devido a falta de conhecimento do ocorrido, a União continuou a creditar na conta da beneficiária falecida os valores correspondentes a sua pensão, os quais foram sacados indevidamente pela Apelante entre os meses de março a junho de 2017. 8. Diante do quadro fático, não se constata a conduta de boa-fé alegada pela Apelante, pois os valores percebidos a título de pensão são indevidos, independentemente do destino que foram utilizados, sob pena de enriquecimento sem causa em prejuízo ao erário. Sendo assim, é devido o ressarcimento pretendido pela União. Apelação improvida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 139/141e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 1.022 do Código de Processo Civil - houve omissão quanto ao "(..) fato de que o recebimento pela recorrente do benefício previdenciário se deu em razão da necessidade de custear as despesas decorrentes do óbito de sua genitora e da manutenção de suas necessidades básicas, estando presente, portanto, o estado de necessidade e a força maior. Além disso, a recorrente requereu a produção de prova testemunhal, com a finalidade de demonstrar a sua boa-fé no recebimento do benefício, contudo, seu pedido foi indeferido" (fls. 161e); Arts. 369, 442 e 443 do Código de Processo Civil - houve cerceamento do direito de defesa ao se indeferir a prova testemunhal requerida; e Art. 68 da Lei n. 8.212/1991 - o legislador determina que a incumbência de informar sobre o óbito recai sobre o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, atribuindo essa tarefa a um órgão especializado, afastando a responsabilidade direta da família enlutada. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fl. 195e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 101/105e): Inicialmente, não há que falar em cerceamento ao direito de defesa da ré, ora Apelante, ao não ter sido a ela oportunizada a produção de prova testemunhal, porquanto desnecessárias ao fim proposto. Como bem destacou o juízo monocrático, a prova documental acostada aos autos é suficiente para formar o convencimento do julgador. Some-se a isso, o fato de que a própria Apelante não nega que fez os saques ora em debate. Tecidas essas considerações, a questão gira em torno da possibilidade de ressarcimento ao erário de valores sacados a título de pensão, mesmo após o óbito da beneficiária. Compulsando os autos, verifica-se que a ex-pensionista foi a óbito em 05/03/2017. Todavia, devido a falta de conhecimento do ocorrido, a União continuou a creditar na conta da beneficiária falecida os valores correspondentes a sua pensão, os quais foram sacados indevidamente pela Apelante entre os meses de março a junho de 2017. Diante do quadro fático, não se constata a conduta de boa-fé alegada pela Apelante, pois os valores percebidos a título de pensão são indevidos, independentemente do destino que foram utilizados, sob pena de enriquecimento sem causa em prejuízo ao erário. Sendo assim, é devido o ressarcimento pretendido pela União. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DEPÓSITOS APÓS O ÓBITO DE PENSIONISTA(GENITORA). BOA-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. ABSOLVIÇÃOEM AÇÃO PENAL CORRELATA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS.DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FRANCISCO HELANO DA ROCHA OLIVEIRA (assistido pela Defensoria Pública da União) em face da UNIÃO, contrapondo-se a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que o condenou ao pagamento do valor de R$ 12.829,69 (doze mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos) -atualizado até abril de 2019 - uma vez comprovada a utilização de cartão bancário de terceira pessoa(genitora do ora recorrente), após o seu falecimento, para sacar valores que não eram de sua propriedade. 2. Em suas razões recursais, argumentou o particular: 1) a condenação ao ressarcimento poderá lhe causar um dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que se trata de pessoa humilde, devida simples, que utilizou a referida quantia para o pagamento de parte dos débitos deixados pela falecida e despesas do núcleo familiar que, até então, eram assumidas pela pensão por ela recebida;2) a caracterização da situação de extrema necessidade seria reforçada pela circunstância de que, tanto o ora recorrente quanto alguns membros do seu extenso núcleo familiar estariam vivenciando situação de desemprego; 3) seria manifesta sua boa-fé, situação alegadamente reconhecida em sede de sentença criminal referente à ação penal relacionada aos mesmos fatos aqui discutidos; 4) os valores concernentes a benefícios previdenciários, mesmo quando recebidos indevidamente, seriam irrepetíveis, na medida em que detém a natureza de prestação pecuniária que visa à sobrevivência da pessoa, entendimento que possui fundamento em princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e o da boa-fé; 5) haverá o dever de ressarcimento ao erário somente quando não seja comprovada a boa-fé objetiva, com demonstração de que não era possível ao demandado constatar o pagamento indevido, conforme Tema Repetitivo nº 979 (REsp 1.381.734/RN), sendo que, pela modulação dos efeitos, o entendimento seria aplicado somente aos processos distribuídos, na primeira instância, a partir de 23/04/2021, data da publicação do acórdão, enquanto, no caso, o ajuizamento da ação ocorreu em 2019; 6) a seu agir com boa-fé teria sido verificado quando de sua absolvição em Ação Penal Militar (nº 7000028-17.2018.7.10.0010, que tramitou perante a Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária Militar), com sentença absolutória transitada em julgado, quando foi reconhecido que não teve qualquer intenção de causar prejuízo ao erário; 7) não teria sido apresentada qualquer comprovação da prática de ato manifestadamente malicioso ou sequer indícios de que tentou fraudar a ordem jurídica em benefício próprio, atribuindo o fato de realizar os saques do benefício previdenciário em nome de sua mãe unicamente à circunstância da idosa não possuir mais condições de realizar operações bancárias e gestão do orçamento familiar; 8) a presunção de legitimidade/legalidade dos atos administrativos teria lhe incutido a justa expectativa de que realmente fazia jus ao benefício que vinha sendo creditado, sendo que o fator desencadeador de toda esta demanda se deu em razão do erro da Seção de Inativos e Pensionistas da Marinha (SIPM) em ter adotado providências somente em 12/01/2016, ainda que tivesse o ora recorrente prontamente comunicado o óbito da de sua mãe em 07/11/2015 ao cartório competente. 3. No caso, cinge-se a controvérsia em definir se está configurado dever de restituir a UNIÃO, em decorrência de uma alegada apropriação indevida de recursos advindos do erário. 4. Analisada a forma como se deram os fatos (saque de duas prestações mensais depositadas em favor da falecida mãe do ora recorrente), não há como se falar em boa-fé, seja em sua acepção objetiva ou subjetiva. A razão é simples: os mencionados valores não pertenciam à falecida genitora do ora apelante, cujo óbito ele conhecia. 5. Não há controvérsia quanto ao fato de que foi o próprio ora apelante quem realizou os saques(isso foi por ele confessado). Ou seja, tal como reconhecido na sentença ora recorrida, "o réu utilizou cartão bancário de terceiro, após o seu falecimento, para sacar valores que não eram de sua propriedade. Resta evidenciado, portanto, o ilícito civil, considerando que o réu tinha plena consciência e de estar usando cartão bancário de terceiro falecido para acessar valores que não lhe pertencia, causando dano ao erário e, consequentemente, assumindo o dever de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil". 6. Uma vez configurado o ilícito, o dever de restituir é automático, não havendo como obsta-lo a circunstância de que a verba tem caráter alimentar, ou mesmo atribuir o erro à UNIÃO, que, não ciente do óbito da pensionista, procedeu à continuidade dos depósitos dos valores concernentes ao benefício. Dito de outro modo: nada justifica que, diante da continuidade dos depósitos pelo ente pagador pelo prazo de dois meses após o óbito (que não lhe havia sido informado), o ora apelante -de posse de cartão magnético pertencente à beneficiária - proceda ao levantamento de valores que -ao fim e ao cabo - não lhe pertenciam. Também irrelevantes para caracterizar o dever de indenizar: a)a circunstância de estar o ora recorrente passando por dificuldades financeiras; b) a absolvição em ação penal, que não foi fundada em negativa de autoria ou de inexistência material do fato; c) a tese fixada no Tema Repetitivo nº 979 (REsp 1.381.734/RN), na medida em que sequer se identifica com seu conteúdo. 7. Apelação desprovida. Verba de sucumbência fixada na origem majorada em um ponto percentual, a título de honorários recursais, ficando a execução suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.(PROCESSO: 08063195520194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERALLEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2023) Firmado nessas considerações, nego provimento à apelação. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). Depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, entendeu ser desnecessária a produção de prova testemunhal para demonstrar a boa-fé no recebimento do benefício, tendo em vista a prova documental juntada (fl. 139e): Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. No caso, não assiste razão à parte embargante. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise lastreado na legislação de regência e na jurisprudência pátria sobre a matéria. Sobre a alegação de cerceamento ao direito de defesa da ré, tal argumento não foi acolhido sob o fundamento de que a produção de prova testemunhal revelou-se desnecessárias ao fim proposto, tendo em vista que a prova documental acostada aos autos seria suficiente para formar o convencimento do julgado, somado ao fato de que a própria Apelante não negou que fez os saques ora em debate. Sobre o mérito, restou consignado no voto que ante a falta de conhecimento pela União do óbito da beneficiária da pensão, a Administração Pública continuou a creditar na conta da falecida os respectivos proventos, os quais foram sacados indevidamente pela Apelante entre os meses de março a junho de 2017; e, diante do quadro fático configurado nos autos, não se constatou a conduta de boa-fé alegada pela Apelante, pois os valores percebidos a título de pensão são indevidos, independentemente do destino que foram utilizados, sob pena de enriquecimento sem causa em prejuízo ao erário. Vê-se que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. (Destaque). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novas provas. 2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou ser desnecessária a repetição da perícia. Assim, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1384527/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ANÁLISE QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 130 do CPC, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de acolher violação do art. 400 do CPC e aferir se houve ou não afronta ao devido processo legal, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1333058/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013) No que tange à responsabilidade legal da comunicação do óbito, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 68 da Lei n. 8.212/1991. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (..) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. (..) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010 - destaques meus). Cabe ressaltar, ainda, que o Recorrente deveria ter alegado afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma fundamentada, caso entendesse persistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como ocorreu no presente caso. No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 80e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA