AREsp 2588194 - DECISAO

DECISÃO Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada por Vigilantes da Gestão Pública em face de José Francisco Buhrer, defendendo, em apertada síntese, que o deputado estadual estaria fazendo uso indevido da prerrogativa de ressarcimento de despesas com alimentação, prevista na Resolução n. 03/2004 da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), entre 2015 e agosto de 2018, uma vez que, diferentemente do legítimo reembolso de despesas "em viagens no exercício do mandato parlamentar", estaria o réu se ressarcindo de despesas realizadas em Curitiba - PR, local de sua residência e atividade profissional, envolvendo gastos de terceiros, e, ocorridas em bares e locais de recreação e lazer, estranhos ao exercício da atividade parlamentar. Relata sobre a violação de princípios da Administração Pública, como moralidade e impessoalidade, bem como o prejuízo ao erário. Informou a existência de ação civil pública, autuada sob o n. 0010604-28.2017.8.16.0026, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, acerca dos fatos articulados na exordial. Ao final, pugnou pela procedência do pedido de ressarcimento ao erário no valor citado, com correção monetária e juros moratórios. A 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou improcedente a demanda, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil (fls. 1.094-1.102). Em análise ao recurso de apelação, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.202-1.206): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBA PARLAMENTAR INTITULADA "SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO". 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. 2. DESPESAS REALIZADAS EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO NORMATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 1.214-1.222), estes foram conhecidos e rejeitados (fls. 1.233-1.237). Irresignado, Vigilantes da Gestão Pública interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal (fls. 1.257-1.275). Sustenta violação ao disposto nos artigos 1.022, inciso II, e 1.025 do Código de Processo Civil, uma vez que as omissões suscitadas em sede de embargos de declaração não foram supridas pelo Colegiado, bem como aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 369 do Código de Processo Civil, tendo em vista que houve violação decorrente do cerceamento de defesa e inadequada aplicação dos referidos artigos, "na medida em que houve o prejuízo do indeferimento do depoimento pessoal, pois poderia ter ocorrido a confissão que as despesas ou partes delas não seria oriunda de atividade parlamentar" (fl. 1.259), pugnando pela reforma do acórdão recorrido. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas (fls. 1.279-1.286). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inadmitiu o recurso especial interposto (fls. 1.295-1.297). Adveio, então, a interposição de agravo por Vigilantes da Gestão Pública a fim de possibilitar a subida do recurso especial (fls. 1.305-1.312). Contrarrazões ao agravo em recurso especial apresentadas por José Francisco Buhrer (fls. 1.316-1.320). Devidamente intimado, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Procuradora Regional da República em Auxílio na Função de Subprocuradora-Geral da República, Eugênia Augusta Gonzaga, na condição de custos legis, opinou pelo parcial provimento do agravo, para que o recurso especial seja conhecido em parte e, nesta extensão, negar-lhe provimento (fls. 1.346-1.352), em parecer assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE.. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC, QUE PODE SER CONHECIDA NO ESPECIAL. PORÉM, NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação ao art. 1.022, II, c/c o art. 489, §º, III e IV, do CPC, pois as questões relevantes para a solução da demanda foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, com exame satisfatório dos argumentos trazidos pelas partes, e a decisão está suficientemente fundamentada, com efetiva entrega da prestação jurisdicional. 2. O destinatário da prova é o Juízo, cabendo a ele, em primeiro plano, apontar a necessidade ou não de sua produção. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal a quo, soberano no exame do acervo fático-probatório, manteve a decisão do Juízo de 1º grau, no sentido de que a produção de provas seria desnecessária. 4. Assim, a pretensão recursal acerca da suficiência ou não dos elementos de prova já existentes nos autos demandaria revolvimento de fatos e provas, tarefa que é vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Parecer pelo conhecimento parcial do recurso especial e, nesta extensão, pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. Verifico que o agravo em recurso especial não encontra em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. É dizer, o recurso de agravo atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, autorizado pelo art. 1.042, §5º, do CPC, promovo o julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial, passando a analisar, doravante, os fundamentos do especial, o qual não merece prosperar. Explico. Inicialmente, no tocante à violação ao artigo 1.022, inciso II e 1.025 do Código de Processo Civil, a argumentação não merece ser acolhida. Os acórdãos recorridos não se ressentem de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto apreciaram a controvérsia com fundamentação suficiente. Não carecem de fundamentação e tampouco padecem de vícios. Julgaram integralmente a lide e solucionaram a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenham decidido contrariamente à pretensão do recorrente. Ademais, conforme entendimento pacífico desta Corte "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp n. 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018). É dizer, cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Prosseguindo, defende a parte recorrente cerceamento de defesa e a inadequada aplicação dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 369 do Código de Processo Civil, digressionando que "(..) houve o prejuízo do indeferimento do depoimento pessoal, pois poderia ter ocorrido a confissão que as despesas ou partes delas não seria oriunda de atividade parlamentar". Quanto à alegação de aplicação errônea do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, insta salienta que é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. Por fim, no que pertinente a pretensão da parte recorrente acerca do reconhecimento de violação ao artigo 369 do Código de Processo Civil, em razão da negativa de produção da prova requerida, tal não merece prosperar. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu pela desnecessidade da produção de provas, tendo em conta que, para elucidação dos fatos narrados na inicial, o material probatório já amealhado seria suficiente para a formação da convicção e o julgamento do feito. Vejam-se trechos do acórdão recorrido (fl. 1.203): "A parte apelante sustenta a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerido. Contudo, como ressaltado pelo parecer ministerial, a controvérsia instalada na demanda pode ser dirimida por prova documental, ou seja, tem-se que o ressarcimento das despesas com alimentação, segundo a legislação aplicável, deve estar formalmente documentada, de modo que o suposto uso indevido da prerrogativa de ressarcimento emergiria da análise da documentação que a autorizou. Nesse contexto, a fortuita e hipotética confissão dos fatos em depoimento pessoal não é motivo suficiente para cassação da sentença, como pretendido. Ademais, sendo o juiz o destinatário da prova, é seu dever indeferir as provas que entende desnecessárias para a solução da controvérsia, sobretudo quando restar demonstrado que não acrescentariam novos elementos para a formação do seu convencimento, nos termos do art. 370, do CPC 6 . Sobre o assunto, é o escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 7 : (..) há hipóteses em que o fato, apesar de controvertido, pertinente e relevante, encontra-se já devidamente demonstrado através de prova documental acostada à petição inicial ou à contestação. Nesse caso, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova (..). Portanto, é de se afastar a preliminar de cerceamento de defesa." - grifou-se. Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, o Tribunal de origem concluiu, categoricamente, que a documentação trazida aos autos já seria o suficiente para o julgamento da lide, pelo que manteve inalterada a sentença que entendeu desnecessária a produção de outras provas. Nesse passo, cumpre ressaltar que, conforme o posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, compete ao julgador, como destinatário das provas, decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, podendo, inclusive, de ofício, determinar a realização daquelas necessárias ou indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, não implicando, neste caso, cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, se verifica a impossibilidade de conhecimento do recurso especial acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto, para tanto, seria necessário proceder ao revolvimento do mesmo acervo probatório já analisado, providência não autorizada em razão do óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Confiram-se os julgados a respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Recurso Especial não foi admitido por ausência de divergência jurisprudencial ou contrariedade a legislação federal. Afirmou a incidência da Súmula 7/STJ. A decisão combatida confirmou o Juízo prelibador. 2. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao alegado cerceamento de defesa, com a possível ofensa ao artigo 369 do CPC/2015, e a aferição acerca da necessidade de produção de prova demandam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (REsp 1.725.215/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 22.11.2018). (..) 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.906.348/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) - grifou-se. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. ART. 1022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao tema da proporção dos honorários de sucumbência, não cabe falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. 2. No caso em exame, o dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede. Portanto, não há contradição interna a ser sanada. 3. Conforme a legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas razões recursais, de modo a se chegar à conclusão de que seria necessária a produção da prova pericial requerida pela parte agravante, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1224070 / SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgamento em 1º/10/2019, DJe 4/10/2019.) - grifou-se. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento"(AgInt no AREsp 1911181/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 15/3/2022). 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à inocorrência de cerceamento de defensa e à improcedência dos pedidos demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.998.920/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 9/5/2022.) - grifou-se. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso VII e 253, parágrafo único, inciso II, "a" e "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA