REsp 2175371 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRANDÃO FILHOS FORTSHIP (PE) AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 664-665): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CIVIS INTERPOSTAS PELAS DEMANDADAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO MESMO COM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AO SAT/RAT. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DA CULPA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1 - Cuida-se de apelações cíveis interpostas por BRANDÃO FILHOS FORTSHIP (PE) AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. e pelo ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SUAPE - OGMO/SUAPE, em contrariedade à sentença da lavra do MD Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal da SJPE, que julgou procedente o pedido inicial para condenar as demandadas, de forma solidária, a pagar o valor de R$ 68.446,80 (sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) ao INSS, em restituição ao erário. 2 - O juiz sentenciante, entendendo presentes os requisitos para a responsabilidade civil da parte ré, julgou procedente o pedido do INSS para condenar as demandadas, de forma solidária, a pagar o valor de R$ 68.446,80 (sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos). 3 - Em seu apelo, BRANDÃO FILHOS FORTSHIP (PE) AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. alega a ausência do dever de restituição ao erário porque as rés em nada contribuíram para a ocorrência do acidente, bem como porque ao presente caso aplica-se a responsabilidade subjetiva, o que não restou comprovado. Ademais, alega a recorrente a obrigação do INSS enquanto entidade seguradora de arcar com o sinistro porquanto a empresa recolheu devidamente as contribuições previdenciárias. 4 - A OGMO/SUAPE interpôs apelação sustentando a nulidade da sentença, o não cabimento da ação regressiva em razão da ausência de culpa e a inexistência de solidariedade. Ademais, ressalta que o ressarcimento pleiteado não é devido em razão do recolhimento ao SAT/RAT feito pelas apelantes. Contrarrazões apresentadas. 5 - Em razão do princípio da congruência, é vedado ao juiz conceder a mais ou diferente do que foi pedido, bem como com fundamento em causa de pedir não narrada pelo autor. Todavia, a causa de pedir consiste nos fatos (causa de pedir remota) e fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir próxima), sendo vedado ao magistrado julgar fatos não narrados na petição inicial, sobre os quais não foi exercido o contraditório. Por outro lado, pode o juiz inovar em relação aos fundamentos jurídicos do pedido, com supedâneo no princípio iura novit curia, já que o magistrado conhece as normas que compõem o ordenamento jurídico. Jurisprudência do STJ. 6 - O fato de a apelante ter recolhido as contribuições previdenciárias em nada afeta a obrigação legal da autarquia previdenciária de buscar o ressarcimento contra os responsáveis pela inobservância das normas padrão de segurança e higiene do trabalho, em caso de acidentes que gerarem benefícios previdenciários. 7 - Da leitura da descrição do acidente constante na Análise de Acidente do Trabalho elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de PE (ID nº 26881986), durante a atividade, não foi utilizada gaiola especialmente construída para a finalidade nem os trabalhadores estavam usando cinto de segurança. Dessa forma, verifica-se que a BRANDÃO FILHOS FORTSHIP (PE) AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. não adotou os procedimentos de segurança necessários no momento da atividade, previstas na NR-29 - a qual estava plenamente vigente no momento do acidente -, restando configurada a sua culpa, por negligência, na ocorrência do acidente. Nesse sentido, presentes o ato ilícito, o dano, o nexo causal e a culpa, devidamente demonstrada pela conduta omissiva da apelante, presente se encontra o dever de restituição ao erário, conforme pleiteado pelo INSS. 8 - Quanto à culpa da OGMO/SUAPE, não tenho como me afastar da conclusão do juiz sentenciante: "A responsabilidade do OGMO está prevista no dever de promover cursos de prevenção a acidentes do trabalho (item 29.2.2.25 da NR-29), e de fiscalização do maquinário utilizado no porto por meio de vistoria e teste dos equipamentos (item 29.3.5.10.2, da NR-29), com o que faltou ante a ausência de fiscalização e verificação de qualquer equipamento de segurança, inclusive, levando em consideração o maquinário ultrapassado". A ausência de fiscalização por parte da apelante resta patente porquanto, na atividade em que ocorreu o acidente, não foi utilizada gaiola especialmente construída para a finalidade nem os trabalhadores estavam usando cinto de segurança, o que não foi verificado e corrigido pelo OGMO/SUAPE. 9 - Quanto à ausência de solidariedade, alega o OGMO/SUAPE que o art. 33, §2º, da Lei nº 12.815/2015 somente se refere a indenizações de natureza trabalhista, o que não é o presente caso. No entanto, além do mencionado dispositivo, a responsabilidade solidária do OGMO também se encontra prevista pelo art. 2º, §4º, da Lei nº 9.719/98, in verbis: "§ 4º O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vedada a invocação do benefício de ordem". 10 - Alega o OGMO/SUAPE que o ressarcimento pleiteado não é devido em razão do recolhimento ao SAT/RAT feito pelas apelantes. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a contribuição sobre o RAT (riscos ambientais do trabalho), antigo SAT (seguro acidente de trabalho), não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, com fulcro no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. 11 - Apelações improvidas. Majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). O recorrente alega violação do artigo 489, § 1º, IV e V, do CPC/2015, ao argumento de que "o Des. Relator mantém a decisão de primeiro grau por todos os seus termos, sem contudo, apresentar seus fundamentos determinantes" (fl. 733). Com contrarrazões (fls. 744-745). Juízo positivo de admissibilidade à fl. 749. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Com efeito, no que diz respeito ao artigo 489, § 1º, IV e V, do CPC/2015 e a tese a ele vinculada, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 282/STF. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO PADRÃO OCUPADO. PRECEDENTES. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3. O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual acréscimo pecuniário a que tem direito o servidor público ao passar para a inatividade, nos termos do art. 192, II, da Lei 8.112/90, deve ser calculado com base na diferença entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o do padrão imediatamente anterior, excluídos os acréscimos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1939742/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/06/2022, Dje de 22/06/2022) (grifei). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 121 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 85, §11, DO CPC/2015. INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, bem quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. IV - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer a sucessão empresarial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte. V - Ausente a condenação em honorários advocatícios em desfavor da ora Agravante nas instâncias ordinárias, revela-se incabível a majoração a título de honorários recursais. VI - Agravo Interno parcialmente provido, para afastar os honorários recursais. (AgInt no REsp 1957797/AM, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, Dje de 21/03/2022) (grifei). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.