AREsp 2799433 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que não admitiu o recurso especial com fundamento na ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e na incidência da Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido foi assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ EM RESTITUIR OS SALÁRIOS PERCEBIDOS. DEMANDADO QUE EXERCIA CARGO JUNTO À VICE-GOVERNADORIA E COMO ENGENHEIRO ELÉTRICO NA INICIATIVA PRIVADA. POSSÍVEL INCOMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM PARA O DESEMPENHO REGULAR DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DO SUPERIOR ADMINISTRATIVO QUE INFORMA PARA A ISENÇÃO DE EXPEDIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados, tendo em vista a ausência de vícios a serem sanados. Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do CPC, sustentando que "do cotejo entre o que fora ventilado em sede de Embargos de Declaração e o que foi decidido, observa-se claramente que o colegiado incorreu em omissão, visto que não se manifestou sobre os elementos fáticos suscitados pelo Parquet que demonstram a percepção de vencimentos de cargo público sem a correspondente prestação de serviços por parte do recorrido, ocasionando dano ao erário. Sequer foram abordados, ainda que en passant, os pontos agitados, que são claramente capazes de infirmar a conclusão aduzida pela Corte Potiguar" (fl. 620). É o relatório. Decido. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou o seguinte: Verifica-se que o apelante foi condenado ao ressarcimento de valores auferidos enquanto cumulava o vínculo público junto à Vice-Governadoria e o emprego como engenheiro elétrico junto à empresa Base Engenharia Ltda., durante o período de 15 de maio de 2004 a 30 de dezembro de 2006, sob o fundamento de não cumprimento da carga horária, uma vez que em função do seu trabalho na iniciativa privada se ausentava corriqueiramente a fim de realizar viagens à trabalho. .. Importa reconhecer que o apelante sustentou em sua contestação que desempenhava suas atividades junto à mencionada empresa nos horários em que não coincidia com o serviço público, considerando ainda o cargo público era exercido sem ponto eletrônico a acusar entrada e saída do expediente. Em seu favor, conta nos autos, declaração assinada pelo então Chefe da USFAG a atestar que o recorrente percebia seus vencimentos em função do cargo junto à Vice-Governadoria, a partir de maio de 2003 à outubro de 2006, com total isenção de expediente (ID 16654179 - Pág. 5). Nota-se ainda que não há qualquer prova de que o apelante não vinha cumprindo com suas obrigações perante o serviço público, ao contrário, resta evidenciado que o mesmo desempenhava suas atividades com regularidade, como demonstram os depoimentos acostados. O caso dos autos, portanto, guarda particularidades que merecem destaque, uma vez que, apesar dos indícios de incompatibilidade de carga horária, percebe-se que as atribuições que lhe cabiam foram desempenhadas, de modo que não consta qualquer prova de prejuízo, considerando que constam documentos expressos de que não houve a exigência quanto ao cumprimento do expediente. .. Apesar do posicionamento jurisprudencial pátrio exigir compatibilidade de horários de cargos públicos e não prejuízo ao Erário a fim de afastar a ordem de ressarcimento, no caso em comento, mesmo se considerando eventual incompatibilidade de horário, o mesmo não afasta a percepção de que o trabalho vinha sendo realizado com regularidade, sem prejuízo ao Erário, de modo que o apelante aparentemente vinha conciliando as duas atividades. .. Dessa forma, concluo que não não cabe a condenação do apelante no caso em tela - tendo em vista as provas colacionadas nos autos -, o que o faz distinguir do entendimento jurisprudencial consolidado (fls. 590-592). Desta forma, não se reconhece a violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu as questões necessárias à solução da lide de forma suficientemente fundamentada. Destaque-se que "não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (STJ, AgInt no REsp 2.072.333/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. EMENTA