REsp 2014943 - DECISAO

REsp 2014943 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem regularizou omissão do acórdão ao distinguir ilegalidade de improbidade administrativa, exigir a demonstração do elemento subjetivo e verificar a ausência de dano ao erário diante do cumprimento integral do objeto do contrato; assim, não restou...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Luiz Henrique da Silveira; Réu: Marco Antonio Tebaldi; Beneficiário: Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil (IETBB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Dolo E Elemento Subjetivo, Inexigibilidade De Licitação, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distinção Ilegalidade X Improbidade
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prescrição Dolo E Elemento Subjetivo Inexigibilidade De Licitação Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Luiz Henrique da Silveira

Réu

Marco Antonio Tebaldi

Réu

Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil (IETBB)

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso (RE 852.475/Tema 987)
  2. 2 Prescritibilidade das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92
  3. 3 Distinção entre mera ilegalidade/irregularidade e ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem regularizou omissão do acórdão ao distinguir ilegalidade de improbidade administrativa, exigir a demonstração do elemento subjetivo e verificar a ausência de dano ao erário diante do cumprimento integral do objeto do contrato; assim, não restou configurado ato de improbidade nos termos do art.10 da Lei 8.429/92, e a modificação do acórdão por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes foi adequada ante as omissões constatadas, não havendo violação do art. 494 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.