REsp 1867125 - DECISAO

REsp 1867125 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para corrigir erro material (substituir a expressão "agravo" por "recurso especial"); no mérito, o Tribunal consignou que, embora existisse omissão na prestação de contas e indícios de conduta ímproba, não houve comprovação do dano efetivo ao erário quanto...

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Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prestação De Contas, Erro Material, Contradição E Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Prestação De Contas Erro Material Contradição E Obscuridade Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na indicação do recurso (agravo vs. recurso especial)
  2. 2 contradição na decisão quanto à existência de dolo e dano ao erário
  3. 3 se a ausência de prestação de contas implica automaticamente dano ao erário

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para corrigir erro material (substituir a expressão "agravo" por "recurso especial"); no mérito, o Tribunal consignou que, embora existisse omissão na prestação de contas e indícios de conduta ímproba, não houve comprovação do dano efetivo ao erário quanto à obrigação de ressarcimento, matéria esta que foi a única devolvida ao STJ e que independe de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Substituir a expressão "agravo" por "recurso especial" à fl. 394.
  • Publique-se.