AREsp 2568324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão prevista no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 não foi apreciada pelo acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória já valorada pelo tribunal de origem, o que é vedado...

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Parties
Recorrente/agravante: NERI FERMINO; Autor/agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Dolo, Prescrição, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Dolo Prescrição Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

NERI FERMINO

Recorrente/agravante

Ministério Público

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de afronta federal ventilada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei 14.230/2021 às ações de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão prevista no art. 23, I, da Lei 8.429/1992 não foi apreciada pelo acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória já valorada pelo tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; além disso não houve demonstração de dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
  • Intimem-se.