AREsp 2754424 - DECISAO

AREsp 2754424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por ausência de demonstração concreta de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), pela inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ e pela insuficiência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NICANOR FERREIRA RIOS NETO; Apelado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Dolo Eventual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Prescrição Intercorrente Dolo Eventual Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

NICANOR FERREIRA RIOS NETO

Agravante/recorrente

Estado de Goiás

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração analítica de divergência jurisprudencial para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por ausência de demonstração concreta de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), pela inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ e pela insuficiência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.