AREsp 1758201 - ACORDAO

AREsp 1758201 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, tendo reconhecido a lesão com base na interpretação da Lei Municipal n. 238/2010 e na análise da documentação, conclusão que...

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Parties
Recorrente/agravante: JAILDO DE OLIVEIRA SILVA; Autor/parte Autora: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (reexame De Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Cota Para O Exercício Da Atividade Parlamentar (ceap), Fundamentação De Acórdão E Embargos De Declaração, Incidência Das Súmulas 280/stf E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Ressarcimento Ao Erário Cota Para O Exercício Da Atividade Parlamentar (ceap) Fundamentação De Acórdão E Embargos De Declaração Incidência Das Súmulas 280/stf E 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JAILDO DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado do Amazonas

Autor/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (reexame De Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1.º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei Municipal n. 238/2010 (CEAP)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, tendo reconhecido a lesão com base na interpretação da Lei Municipal n. 238/2010 e na análise da documentação, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolvia interpretação de norma local (vedada na via especial por analogia à Súmula 280/STF); não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que condenou o requerido ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 101.500,00, atualizado conforme decidido.