AREsp 2862861 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ADILSON DE SOUZA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO VOLTADA À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA. NOMEAÇÃO AO CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DE VARGEM/SP, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS ESCOLARES FALSOS. NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS. CABIMENTO. COMPROVADA MÁ FÉ, QUE OBSTA A ALEGAÇÃO DE IRREPETIBILIDADE, ASSIM COMO A CONSIDERAÇÃO DO CARÁTER RETRIBUTIVO DA VERBA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente dos arts. 186 e 927 do CC, no que concerne à impossibilidade de ressarcimento ao erário decorrente de nulidade de ato de nomeação de Diretor de Departamento de Serviços Municipais, tendo em vista a ausência de dano diante da efetiva prestação de serviços ao Município, o que configuraria enriquecimento ilícito do Poder Público, trazendo a seguinte argumentação: Com a devida vênia, o v. Acórdão que negou provimento a Apelação interposta pelo ora recorrente, não enfrentou o cerne da questão posta em debate, qual seja, não deu a necessária atenção e vigência ao artigo 186 e 927 do CC e ao inciso I, do art. 373, do Código de Processo Civil, posto que não valorou o depoimento do próprio Prefeito em razão a prestação de serviço e de que não houve nenhum prejuízo ao erário público. Assim, como nenhuma das duas instâncias aceitou o argumento deduzido pela defesa no processo, que seriam capazes de infirmar a conclusão do (s) julgador (es) e assim afastar a condenação para ressarcimento ao erário dos valores recebidos pelo seu labor é que continuamos a defender a tese de que os elementos essenciais do julgamento não foram devidamente observados e consequentemente deixaram de aplicar a Lei descrita acima, posto que os valores recebidos, somente seriam indevidos, se não houvesse a prestação efetiva do trabalho diretamente para o Município (fls. 628-629). O acórdão recorrido deixou claro que mesmo reconhecendo que os serviços foram prestados o Recorrente deveria ser condenado ao ressarcimento. Dessa forma, temos o entendimento do Acórdão paradigma do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, transitado em julgado, entendendo diversamente do nosso Tribunal em situação análoga (fl. 631). Doutos Julgadores, conforme entendimento jurisprudencial, no caso em tela, o Recorrente poderia ser compelido a devolver a remuneração recebida se não tivesse prestado efetivamente os serviços ao Município, assim como entendeu o Tribunal de Mato Grosso (fl. 634). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, I, do CPC, no que concerne ao descumprimento do ônus probatório pelo Ministério Público, diante da ausência de prova de dano ao Município, trazendo a seguinte argumentação: Os valores recebidos pelo Recorrente não foram de má-fé e no momento em que o Tribunal presumiu ser de má-fé sem levar em consideração que houve a efetiva prestação de serviço em prol do Município negou vigência a Lei Federal, que mesmo cometendo um ato ilícito ao apresentar documento falso, o órgão acusador não ficou desobrigado de provar qual dano foi causado ao erário e sua correta quantificação, sendo que o valor recebido tem caráter alimentar e sua devolução incorreria no vedado enriquecimento sem causa por parte do ente público (fl. 629). Quantificar os danos causados ao erário condenando o Recorrido a devolver os salários que recebeu, atualizado e com juros afronta a legislação federal, posto que o Ministério Público não comprovou quais foram os prejuízos e seus efetivos valores, apenas deduziu que a devolução dos salários recebidos compensariam o suposto e inexistente prejuízo, ao passo que o maior prejuízo continua sendo experimentado pelo Recorrente, que foi exonerado e respondeu criminalmente, agora sendo condenado a devolver o que recebeu pelo efetivo trabalho que prestou, não importa em que condições isso se deu, o que importa é que houve a prestação de serviço e isso foi reconhecido (fl . 634). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. ;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: ;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA