AREsp 2773952 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA contra decisão que não admitiu o recurso especial com fundamento na ausência de ofensa a os arts. 489 e 1.022 do CPC; na incidência das Súmulas 282, 356 do STF e 7 do STJ. O acórdão recorrido foi assim ementado: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE - IMPUTAÇÃO DE ATO DOLOSO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ABATEDOURO MUNICIPAL - RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA A REALIZAÇÃO DE ABATES - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO INDIVIDUALIZADAS - INCONGRUÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO COMPROVADA - DANO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - No julgamento do RE n.º 852.475/SP (Tema n.º 897), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário quando fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 2 - Consoante a exigência do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, para o ressarcimento de dano ao erário é indispensável a demonstração de efetivo prejuízo material, pois inadmissível a condenação por dano hipotético. 3 - Em que pese o ex-Chefe da Secretaria de Vigilância Sanitária do Município não tenha providenciado a emissão de guias individuais de cobrança por serviço de abate, emitindo somente guias mensais, não foi verificada a presença de dolo na conduta do agente ou a incongruência entre o valor auferido pela administração municipal e o número de abates realizados no período. 4 - Ausente a demonstração de dano ao erário e de má-fé do gestor, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 5 - Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados, tendo em vista a ausência de vícios a serem sanados. Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, 373, I, II, 1.022, I, II, do CPC, sustentando que: Como visto, o v. acórdão recorrido deixou de analisar questões de fato e de direito discutidas pelo Município essenciais para o deslinde da lide, o que motivou a oposição de embargos declaratórios. Fato é que não consta expressamente em suas razões a incidência de algumas das normas legais apontadas nos declaratórios e que serão objeto do recurso especial. .. No entanto, da leitura do acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem se limitou a dizer que o acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação já havia avaliado todo conteúdo probatório produzido e, por isso, os embargos de declaração se tratava de mero inconformismo com o resultado do julgamento. Contudo, como já adiantado, não há que se falar em ausência de comprovação da conduta do recorrido, considerando que o Município de Andrelândia vem demonstrando desde a inicial a ilegalidade da conduta do servidor público, com confissão expressa do Embargado em processo administrativo, tendo em vista que esse não procedia à emissão de guia individual de cobrança pelos serviços de abate efetuados sob a sua responsabilidade, durante o período compreendido entre os anos de 1997 a 2000, fato esse que gerou prejuízos aos cofres públicos. .. Como se vê, a Turma julgadora recusou-se a se manifestar sobre os pontos arguidos pelo recorrente, notadamente sobre a comprovação da conduta dolosa do Recorrido e do prejuízo causado ao erário, sendo a demonstração de existência de fato extintivo do direito do Recorrente dever do Recorrido, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC/15, vez que a responsabilidade do Embargado se dá por sua conduta omissiva, bem como no que concerne a condenação do Recorrido ao ressarcimento de valores, vez que devidamente comprovado a conduta dolosa do Recorrido e o prejuízo causado ao erário (fls. 981-985). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que a sentença de improcedência do pedido deveria ser mantida em decorrência da ausência de demonstração do efetivo dano ao erário. Confira: Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 843.989 (Tema n.º 1.199), ao tratar da aplicação da Lei Federal n.º 14.230/21, que introduziu alterações substanciais na Lei Federal n.º 8.429/92, assentou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Redigirá o acórdão o Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.8.2022. Assim, no presente caso a apreciação das condutas ímprobas apontadas pelo Município à ré deve observar o regramento dado pela Lei Federal n.º 14.230/21, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo col. STF. Para a configuração do ato de improbidade, seja da espécie que gere enriquecimento ilícito, danos ao patrimônio público, ou mesmo que viole os princípios da administração pública, de forma a justificar as graves sanções da Lei Federal nº 8.429/92, mister se faz a presença do elemento subjetivo do agente. .. In casu, o Município de Andrelândia ingressou com ação civil de ressarcimento ao erário em face de Paulo Renato da Silva Salgado, sob o fundamento de que, durante o período compreendido entre os anos de 1997 a 2000, enquanto ocupante do cargo de Chefe de Departamento da Secretaria de Vigilância Sanitária, o servidor não procedia à emissão de guia individual de cobrança pelos serviços de abate efetuados sob a sua responsabilidade, o que gerou prejuízos aos cofres públicos (art. 10, incisos II e X da Lei n.º 8.429/92) (doc. n.º 01). Como mencionado, para configuração da conduta imputada ao réu é necessário demonstrar o elemento volitivo, bem como comprovar a percepção de vantagem indevida ou o prejuízo ao erário. .. Desse modo, as investigações foram inconclusivas acerca do número de abates efetuados no período, de modo que não demonstram que foram realizados à média de 4 (quatro) por dia, como aduz a parte apelante. Quanto ao mais, durante a instrução probatória, apesar de terem sido notificados os proprietários de açougues indicados pelo recorrente para que apresentassem os certificados de inspeção sanitária de 1997 a 2000, nenhum documento foi localizado (doc. 05 - fls. 111/122). .. Nesse ínterim, as provas colacionadas aos autos não são aptas a comprovar o alegado desacerto entre os repasses efetuados pelo apelado e os valores efetivamente devidos ao Município, ônus que incumbia ao autor, nos moldes da legislação processual em vigor (art. 373, inciso I do CPC). Assim, porquanto não demonstrada a alegada incongruência na prestação de contas ofertada pelo réu, não há que se falar em perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de haveres do Ente Público Municipal. Além do mais, em que pese não fosse realizada a emissão das guias individualizadas dos abates, é incontroverso que elas eram emitidas e pagas, em regra, mensalmente, sem que houvesse insurgências do Departamento de Arrecadação Municipal, o que afasta a existência de uma intensão de lesar por parte do apelado e, via de consequência, de um dolo específico (fls. 934-939). E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos: Na hipótese, afirma o embargante que o v. acórdão foi omisso quanto à comprovação do dolo na conduta do embargado e o prejuízo ao erário, vez que o presente caso se trata de responsabilidade por ato omissivo, sendo ônus do embargado a demonstração de fato extintivo do direito em litigio. A propósito, a questão foi enfrentada de maneira clara e devidamente fundamentada no v. acórdão, restando expressamente consignado que para configurar ato de improbidade é necessária a comprovação do dolo específico na conduta do agente, qual seja a demonstração nos autos de que a omissão na emissão das guias teve a intenção escamotear irregularidades no trato com a coisa pública. Contudo, as provas colacionadas não foram aptas a comprovar o alegado desacerto entre os repasses efetuados pelo apelado e os valores devidos ao Município, tampouco a presença de má-fé na conduta, de modo que exsurge descabida a condenação do réu com fundamento no art. 10, incisos II e X da Lei n.º 8.429/92 (fls. 966). Como se vê, "a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade" (AgInt no AREsp n. 1.776.359/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Além do mais, conforme ponderado pelo Parquet Federal, "as instâncias ordinárias julgaram improcedente a ação por ausência de provas aptas a comprovar o alegado desacerto entre os repasses efetuados e os valores efetivamente devidos ao ente municipal - ônus que cabe à parte autora, nos termos do artigo 373-I do Código de Processo Civil". Ainda, que "no acórdão recorrido, concluiu-se pela não comprovação do prejuízo ao erário e tampouco pela demonstração de má-fé na conduta imputada ao réu" (fls. 1.058). Com efeito, a Lei 14.230/2021 alterou significativamente a Lei de Improbidade Administrativa. Nesse contexto, o STF, ao julgar o Tema 1.199, firmou dentre outras, a tese segundo a qual "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". Este Superior Tribunal, por sua vez, já decidiu que "o afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do seu art. 1º, §§ 2º e 3º, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado" (REsp n. 1.913.638/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). De igual modo, constou expressamente no acórdão recorrido que "as provas colacionadas não foram aptas a comprovar o alegado desacerto entre os repasses efetuados pelo apelado e os valores devidos ao Município, tampouco a presença de má-fé na conduta, de modo que exsurge descabida a condenação do réu com fundamento no art. 10, incisos II e X da Lei n.º 8.429/92". Portanto, o entendimento do Tribunal de origem não destoa do preceito legal vigente, nem da orientação jurisprudencial pátria, quando vislumbrou a necessidade da presença do elemento subjetivo e da efetiva perda patrimonial para tipificar os atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992. Sendo assim, decidir de forma contrária , demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para, essa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. Intimem-se. EMENTA