AREsp 2836508 - DECISAO

AREsp 2836508 - DECISAO

Exercido o juízo de retratação e conhecida em parte do recurso especial, concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou claramente as questões relevantes; quanto ao art. 11, VI da Lei 8.429/1992, a Corte entendeu que houve demonstração de lesão efetiva ao erário (R$ 104.886,80) em razão de despesas em desacordo com a destinação legal e ausência de documentação apta a comprovar a prestação dos serviços, e que a recorrente não impugnou especificamente essa fundamentação, impondo-se a aplicação da Súmula 283/STF e a consequente improcedência do recurso no ponto conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 07/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 07/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 11, VI, da Lei 8.429/1992 (improbidade administrativa)
  3. 3 comprovação de lesão efetiva ao patrimônio público

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação e conhecida em parte do recurso especial, concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou claramente as questões relevantes; quanto ao art. 11, VI da Lei 8.429/1992, a Corte entendeu que houve demonstração de lesão efetiva ao erário (R$ 104.886,80) em razão de despesas em desacordo com a destinação legal e ausência de documentação apta a comprovar a prestação dos serviços, e que a recorrente não impugnou especificamente essa fundamentação, impondo-se a aplicação da Súmula 283/STF e a consequente improcedência do recurso no ponto conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.177-2.178.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.