REsp 1455549 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Impedido o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGOS 932, III, 1.021, § 1.º, DO CPC, E 259, § 2.º, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. DANO AO ERÁRIO E DOLO RECONHECIDOS. ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PERMANÊNCIA . AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No recurso interno, o insurgente não se desincumbiu de seu ônus, malferindo o brocardo da dialeticidade, dada a não impugnação de forma específica, concreta, eficaz e pormenorizada da decisão agravada, nos termos dos artigos 932, III, 1.021, § 1.º, do CPC, e 259, § 2.º, do RISTJ. 2. Em razão da falta de contrariedade, lastreada na declinação de alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, permanecem hígidos os motivos expendidos pelo decisum rechaçado. Por analogia, incidência da Súmula 182/STJ. 3. As instâncias ordinárias enfatizaram as ocorrências do efetivo dano ao erário e do elemento subjetivo doloso, razão pela qual inafastável a conclusão de existência do ato ímprobo, nos termos do Tema 1.199/STF e das alterações normativas da Lei n. 14.230/2021, ainda que fulminado pela prescrição, restando apenas o ressarcimento ao erário, também outrora requerido na inicial da ação. 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JACKSON MUNHOZ PERDIGÃO contra decisão unipessoal proferida pelo então relator deste feito, Ministro Herman Benjamin, que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Eis o teor do julgado (fls. 706-711): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) interposto do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 295, VI, C/C ART. 282, III, DO CPC - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FATOS - MÉRITO - PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE PELO PREFEITO - PEDIDO FORMULADO COM BASE EM PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO FEITO - ART. 17, §6º, DA LEI Nº8429/92 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Deve-se reconhecer a inépcia da inicial, de oficio, quando a petição não indica o fato, objetivamente, nos termos do que determina o art. 282, III, do Código de Processo Civil. A ausência de documentação comprobatória, nos autos da ação civil pública por atos de improbidade, inviabiliza a análise geral dos fatos e o direito do réu à ampla defesa e ao contraditório, ensejando a improcedência do pedido. V. V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - IMPRESCRITIBILIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APRECIAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - IRREGULARIDADES COMPROVADAS - PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL DEMONSTRADO - DEVER DE RESSARCIR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.-A ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, é meio usual para se atacar judicialmente as ações ou omissões administrativas que causem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou que atentem contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei n. 8.429/92. - A ação que busca o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário público é imprescritível (art. 37,§5º da CR/88).- As decisões do Tribunal de Contas que resultam em imputação de débito ou multa a administradores em decorrência de irregularidades, por inobservância das normas de administração financeira e orçamentária, têm eficácia de título executivo, nos termos do art. 71, § 3º da Constituição da República de 1988 e do art. 76, §3º da Constituição do Estado de Minas Gerais. Assim, a Certidão de Débito do Tribunal de Contas, gerada pela decisão do julgamento da legalidade dos atos de despesas municipais é válida e apta como prova haja vista a ausência de declaração de nulidade do julgamento e do referido documento. - Restando demonstrada a ocorrência das irregularidades nos gastos dos recursos públicos pelo réu, ex-Prefeito Municipal, bem como a existência de prejuízo ao erário público, e não tendo este desincumbido de produzir qualquer contraprova contundente, impõe-se a manutenção da r. sentença que o condenou ao ressarcimento ao erário. Os Embargos de Declaração daí opostos foram rejeitados. Os Embargos Infringentes, por seu turno, foram acolhidos, nos seguintes termos: Embargos infringentes. Ação civil pública. Ressarcimento de dano ao erário público. Parecer prévio Acórdão do Tribunal de Contas. Documento público gerador de presunção iuris tantum. Antiprova inexistente. Prevalência da presunção. Recurso acolhido. 1. O parecer prévio do Tribunal de Contas é documento público e goza da presunção iuris tantum de veracidade. 2. Ocorre, portanto, inversão do ônus da prova, cabendo à parte contrária convencer o julgador da inexatidão dos dados constantes da certidão. 3. Ausente a antiprova, prevalece a presunção. 4. Embargos infringentes conhecidos e acolhidos. Na origem, cuida-se de Ação Civil para ressarcimento de dano ao erário, em vista de irregularidade na prestação de contas do Prefeito Municipal de Itambacuri/MG, relativa a contratos administrativos que se remetem ao ano de 1993. Em primeiro grau de jurisdição, o recorrente foi incurso, por dolo, na conduta descrita pelo art. 10, VI, da Lei 8.249/1992 (fl. 220) e condenado ao ressarcimento do dano ao erário, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva para as penas, uma vez que a ação foi proposta após o decurso de mais de cinco anos desde o fim do mandato. Referida decisão foi reformada em segunda instância, para julgar improcedentes os pedidos, vencida a relatora. Os Embargos Infringentes daí interpostos foram acolhidos, sob o principal argumento de que, estando a decisão do Tribunal de Contas revestida de presunção juris tantum, cabia ao réu a prova da probidade, o que não ocorreu. Restabeleceu-se, assim, a sentença de primeiro grau. O recorrente alega violação dos arts. 535, I e II, e 333, I, do CPC/1973 e do art. 18 da Lei 7.347/1985. O Juízo negativo de admissibilidade por ausência de vício de fundamentação e por incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ deu origem a Agravo que, uma vez provido, teve a autuação convertida, para exame do apelo. Contrarrazões às fls. 533-545. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do Recurso Especial (fls. 687-692). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.5.2024. Afasto o alegado vício de fundamentação ou deficiência na prestação jurisdicional, uma vez que todas as alegações procedidas em aclaratórios se referem à justiça da decisão. Dizem respeito à suficiência e idoneidade da prova havida nos autos e à análise documental, não sobressaindo do quanto alegado efetiva omissão, contradição ou obscuridade, ou mesmo erro material perceptível de plano. O Tribunal de origem, em acolhimento dos Embargos de Divergência, restabeleceu a sentença de primeiro grau sob o fundamento de que os documentos dos autos, notadamente o parecer do Tribunal de Contas, eram suficientes à condenação ante à inexistência de contraprova do acusado. Observo que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC. Como já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 12.12.1994). No mérito, o recorrente aduz violação do art. 333, I do CPC/1973, ao argumento de que a inversão do ônus da prova foi indevidamente procedida, uma vez que a qualificação jurídica do Parecer do Tribunal de Contas do Estado estaria equivocada. Diz que o referido documento constitui título executivo extrajudicial e, sendo assim, deveria ter orientado a propositura de execução, e não de ação civil por improbidade administrativa. Primeiro se diga que a alegação nem sequer poderia ser conhecida em vista da deficiência de fundamentação. Com efeito, a inversão do ônus da prova foi procedida com escopo na fé pública atribuída ao parecer já referido (fl. 431), assentando-se que não houve comprovação da regularidade do procedimento adotado, o que não é refutado pelo recorrente que, a despeito de perseguir a pretensa fragilidade no argumento ministerial, não indica quais seriam os fatos e as provas indicativos de conduta proba. A atração do Enunciado 284 da Súmula do STF é evidente, notadamente diante da ausência de densidade jurídica da norma que se alega violada, para desqualificar a conclusão judicial proferida nos seguintes termos (fl. 434): Com efeito, conjugando-se o princípio da legalidade com o disposto no art. 71, $ 3º, da Constituição da República, tem-se que a certidão emitida pelo Tribunal de Contas goza de presunção relativa de veracidade, possuindo fé pública dos atos apurados. Logo, com base nestes dois institutos, dado que foi observado o devido processo legal, inclusive no âmbito administrativo, fato não contestado pelo embargante, a desconstituição daquele ato emanado do Tribunal de Contas exige prova robusta de quem alega sua nulidade, ou qualquer vício que possa anular a certidão. Neste sentido, comungo do entendimento do relator quanto a ser ônus do embargante a apresentação de provas dessa natureza. E um a vez verificado nos autos que não houve produção de qualquer prova em sentido contrário, tendo o Tribunal de Contas constatado que as irregularidades representaram dano ao erário, culminando com a sanção de devolução daqueles valores, descabe aqui enfrentar o mérito administrativo, se não houve qualquer pecha de nulidade no processo administrativo. Ademais, é certo que, restabelecida a sentença, que conta com fundamentação robusta acerca da materialidade, do elemento anímico da conduta e da existência do dano, a alteração dos fundamentos lançados nesta instância estaria obstada conforme preceitua o enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE E AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E PROVA PERICIAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF. 2. Inexiste violação ao art. 535, do CPC/73, quando a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos. 4. Relativamente à necessidade de produção de prova pericial e à ocorrência de cerceamento de defesa, rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial. 5. É inviável o conhecimento do Recurso Especial. O referidos dispositivos não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, razão pela qual incidente o óbice previsto no Enunciado 211/STJ. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989/PR, de Relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, concluiu o julgamento do Tema 1.199, da Repercussão Geral, tendo fixado a tese de que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém, sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias reconheceram, de forma expressa, a conduta dolosa do agente, razão pela qual a revisão de tais fundamentos demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório, inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência do óbice previsto no Enunciado 7/STJ. 8. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 948.730/RR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 29/2/2024.) Por fim, quanto à violação do art. 18 da Lei 7.347/1985, assiste razão ao recorrente. É firme posicionamento deste Tribunal Superior no sentido de que não ser cabível, em Ação Civil Pública, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios salvo comprovada má-fé, uma vez que também não seria possível, nos termos do dispositivo em exame, a condenação do legitimado ativo. Bem por isso, a compreensão desta Corte é a de que se deve conferir ao art. 18 da Lei 7.347/1985 interpretação que impeça a quebra de simetria de tratamento conferido às partes. Transcrevo precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A parte recorrente, ao suscitar dissídio jurisprudencial e ao arguir ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, deixou de indicar quais os dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente pelos acórdãos confrontados, motivo pelo qual é o caso de incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da Súmula 518/STJ, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 3. "O prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC)" (REsp n. 1.374.355/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 28/10/2015). 4. "Por critério de simetria, não cabe a condenação do réu, em Ação Civil Pública, ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 21/8/2018). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017; REsp 1.556.148/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2015" (EDcl no REsp n. 1.320.701/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CONFIGURADO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E ARESTO PARADIGMA ORIUNDO DA QUARTA TURMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELA UNIÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso interposto em ação civil pública, de que é autora a União, no qual pleiteia a condenação da parte requerida em honorários advocatícios, sob o fundamento de que a regra do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 apenas beneficia o autor, salvo quando comprovada má-fé. 2. O acórdão embargado aplicou o princípio da simetria, para reconhecer que o benefício do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 se aplica, igualmente, à parte requerida, visto que não ocorreu má-fé. Assim, o dissenso para conhecimento dos embargos de divergência ocorre pelo confronto entre o aresto embargado e um julgado recente da eg. Quarta Turma, proferido nos EDcl no REsp 748.242/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 25/4/2016. 3. Com efeito, o entendimento exposto pelas Turmas, que compõem a Primeira Seção desta Corte, é no sentido de que, "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública" (STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017. 4. De igual forma, mesmo no âmbito da Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o tema não tenha sido analisado sob a óptica de a parte autora ser ente de direito público - até porque falece, em tese, competência àqueles órgãos fracionários quando num dos polos da demanda esteja alguma pessoa jurídica de direito público -, o princípio da simetria foi aplicado em diversas oportunidades: AgInt no REsp 1.600.165/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017; REsp 1.438.815/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016; REsp 1.362.084/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 1º/8/2017. 5. Dessa forma, deve-se privilegiar, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. 6. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EAREsp n. 962.250/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 21/8/2018.) Por todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento, exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Nas razões do recurso interno (fls. 718-724), assevera o agravante, nos termos do art. 535, I e II, do CPC/1973, que "o acórdão local deixou a analisar as seguintes alegações: a) não consta dos autos o acordão do parecer prévio do TCE que apurou as supostas irregularidades, e no qual estaria baseada a condenação por prática de ato de improbidade; b) não foi apreciada a alegação de que as os ilícitos descritos na petição inicial resumem-se a falhas formais; c) não houve apuração judicial do suposto dano, que foi arbitrado por documento unilateral produzido sem contraditório pelo Ministério Público" (fl. 719). Argumenta que "os pontos omitidos se referem a relevantes questões de direito, e não sobre justiça ou injustiça da decisão" (fl. 2.083). Enfatiza que "a nulidade do julgamento dos embargos de declaração, pois houve omissão sobre questões que, se apreciadas, poderiam levar a desfecho diverso daquele que foi adotado" (fl. 719). Alega que a própria decisão agravada incidiu em erro, pois "não há parecer do Tribunal de Contas relativo à prestação de contas n. 387244, mas mera certidão de débito expedida por aquele tribunal, inexistindo nos autos o acórdão que lhe teria dado origem", sendo o ponto "fundamental, e foi omitido pelo TJMG, muito embora os EDCL interpostos pelo Agravante" (fl. 719). Quanto à violação do art. 333, I, do CPC/1973, entende que "o acórdão e as notas taquigráficas de um dos pareceres prévios do TCE sequer foram juntados aos autos" e, mesmo superado o ponto, "não incide o disposto na Súmula 284/STF" (fls. 719-720). Registra que "não se afigura cabível a inversão de ônus da prova em sede de ação de improbidade administrativa", sendo que "houve o indeferimento de prova pericial requerida pelo Agravante, o que igualmente não se coaduna com o regime de responsabilização da Lei de Improbidade modificado pela Lei n. 14.230/2021" (fl. 721). Aduz que "o TJMG condenou o Agravante mediante indevida inversão do ônus da prova, atribuindo presunção de ato ímprobo a mera certidão de débito oriunda de análise de prestação de contas pelo TCE, e sequer possibilitou ao Agravante produzir prova de sua inocência" (fl. 722). Enfatiza que "inexiste no acórdão local qualquer fundamentação quanto à presença de dolo do Agravante, que, na forma da nova legislação (Lei n. 14.230/2021), apenas de manifesta em caso de "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" (art. 1, §2º), com o destaque para o fato de que somente haverá improbidade administrativa "quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade" (art. 11, § 1º)" (fl. 722). Diante disso, requer a reconsideração da decisão ou o encaminhamento do feito à Segunda Turma para que seja dado provimento ao presente agravo, culminando com o provimento do recurso especial, bem como, nos termos do art. 493 do CPC/2015: "a) a aplicação do disposto no art. 17, § 10-F, II e §19, II, da Lei n. 8.429/92, que preconizam a nulidade de sentença que condenar sem oportunizar a produção de prova requerida pelo Réu, e a vedação à inversão do ônus da prova em sede de ação de improbidade administrativa; b) a aplicação do art. 1, § 2º c/c art. 11, § 1º da Lei n. 8.429/92, com o consequente reconhecimento de inexistência de dolo" (fls. 722-723). A impugnação não foi apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, consoante o certificado à fl. 731. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGOS 932, III, 1.021, § 1.º, DO CPC, E 259, § 2.º, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. DANO AO ERÁRIO E DOLO RECONHECIDOS. ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PERMANÊNCIA . AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No recurso interno, o insurgente não se desincumbiu de seu ônus, malferindo o brocardo da dialeticidade, dada a não impugnação de forma específica, concreta, eficaz e pormenorizada da decisão agravada, nos termos dos artigos 932, III, 1.021, § 1.º, do CPC, e 259, § 2.º, do RISTJ. 2. Em razão da falta de contrariedade, lastreada na declinação de alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, permanecem hígidos os motivos expendidos pelo decisum rechaçado. Por analogia, incidência da Súmula 182/STJ. 3. As instâncias ordinárias enfatizaram as ocorrências do efetivo dano ao erário e do elemento subjetivo doloso, razão pela qual inafastável a conclusão de existência do ato ímprobo, nos termos do Tema 1.199/STF e das alterações normativas da Lei n. 14.230/2021, ainda que fulminado pela prescrição, restando apenas o ressarcimento ao erário, também outrora requerido na inicial da ação. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Nos termos do explanado na decisão unipessoal aqui arrostada, proferida pelo outrora relator do feito, verifica-se que o decisum foi, fundamentalmente, lastreado: i) no afastamento do "alegado vício de fundamentação ou deficiência na prestação jurisdicional, uma vez que todas as alegações procedidas em aclaratórios se referem à justiça da decisão", ou seja, "dizem respeito à suficiência e idoneidade da prova havida nos autos e à análise documental, não sobressaindo do quanto alegado efetiva omissão, contradição ou obscuridade, ou mesmo erro material perceptível de plano", não sendo "o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes", mas, sim, deve "apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (fls. 707-708); ii) a alegação de violação do art. 333, I do CPC/1973 não pode ser conhecida por deficiência da fundamentação, pois o recorrente "não indica quais seriam os fatos e as provas indicativos de conduta proba", razão pela qual "a atração do Enunciado 284 da Súmula do STF é evidente, notadamente diante da ausência de densidade jurídica da norma que se alega violada para desqualificar a conclusão judicial proferida" (fl. 708); iii) na Súmula 7/STJ, visto que, "restabelecida a sentença, que conta com fundamentação robusta acerca da materialidade, do elemento anímico da conduta e da existência do dano, a alteração dos fundamentos lançados nesta instância estaria obstada" (fl. 709); e iv) no afastamento do pagamento de honorários pois não evidenciada má-fé (fls. 709/710). Contudo, em sede de agravo interno (fls. 718-723), o recorrente não teceu debate eficaz sobre os tópicos supra, de modo a impugná-los, pois limitou-se a reiterar o vertido nas razões da insurgência especial e a citar pontos genéricos, bem como relativos ao mérito da controvérsia, sem, no entanto, refutar a aplicação dos óbices n. 284 da Súmula do STF e n. 7 da Súmula do STJ, bem como a motivação para o afastamento dos vícios no julgado de origem. De fato, não primou o insurgente por rebater adequadamente os dois primeiros fundamentos da decisão monocrática (i) e (ii), e sequer houve menção ao terceiro fundamento (iii), considerando que o (iv) lhe foi favorável. Em miúdos, é de ver que não bastava o insurgente reiterar que houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973, relativamente à primeira fundamentação (i), mas ao revés, deveria ter demonstrado concretamente, através do cotejo detalhado e minucioso entre suas alegações contidas no recurso de embargos, que teses jurídicas de extremo relevo (e de que maneira se externaria essa relevância) ventiladas naquela peça - necessariamente vinculadas a um dispositivo de lei federal -, as quais teriam obrigatoriamente o condão de modificar por completo ou parcialmente o resultado do julgamento na origem caso fossem acolhidas, e de que modo isso seria possível, culminando por demonstrar que as teses não apreciadas pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, configurariam negativa de prestação jurisdicional. Todavia, na hipótese vertente, tal atitude não foi adotada pela parte agravante. Não bastasse, quanto à segunda motivação - óbice da Súmula 284/STF (ii), registre-se que era ônus do agravante, em contraste, demonstrar, citando excertos do apelo nobre, as razões jurídicas pelas quais entendeu que o acórdão malferiu a norma infraconstitucional apontada em seu recurso especial, de maneira a demonstrar que não é deficiente o arrazoado em sua insurgência especial, proceder não adotado pelo insurgente no caso em testilha. No que toca ao terceiro argumento da decisão unipessoal (iii), pontue-se que, para arrostar o fundamento da decisão pautado na incidência da Súmula 7/STJ, "caberia à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrassem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos. Não basta sustentar que o julgamento do seu apelo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. O recorrente lança mão de argumentos genéricos que poderiam ser aplicados a qualquer caso concreto e que não tiveram o condão de demonstrar porque não seria preciso revolver o acervo probatório para aferir as violações invocadas. No STJ, "é firme o entendimento de que, para o devido afastamento do verbete da Súmula 7/STJ, compete à defesa não apenas asseverar que se cuida de revaloração probatória, mas, também, que realize o devido confronto desse entendimento com as premissas fáticas estabelecidas na origem" (AgInt no REsp n. 1.935.445/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/6/2024). Assim, sobressai que o insurgente não se desincumbiu de sua incumbência. Evidencia-se, pois, que o agravante deixou de infirmar - especificamente e suficientemente - os fundamentos da decisão vergastada, ou seja, não se desincumbiu de seu ônus, malferindo o brocardo da dialeticidade, dada a não impugnação de forma clara, objetiva, eficaz e pormenorizada. Desse modo, ante a falta de contrariedade, permanecem hígidos os motivos expendidos pela decisão recorrida, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. De fato, "a parte, ao recorrer, deve demonstrar o desacerto da decisão contra a qual se insurge, contestando todos os óbices por ela levantados, sob pena de sua manutenção". (AgRg nos EDv nos EAREsp n. 1.226.428/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 26/5/2020). Assim, na espécie, incide o disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que estatui incumbir ao relator: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Ademais, dispõe o artigo 1.021, § 1º, do Estatuto Processual Civil que, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Em idêntica vertente tem-se o artigo 259, § 2º, do RISTJ. Não bastasse, a hipótese em liça atrai, por aplicação analógica, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o qual apregoa que: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Inafastável, pois, o não conhecimento desta insurgência. A propósito, vejam-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TESE REPETITIVA N. 880. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. I - Nesta Corte, trata-se de embargos de divergência contra o acórdão embargado em razão da divergência com os EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, proferido pela Primeira Seção, acerca da modulação dos efeitos do acórdão que firmou a Tese Repetitiva n. 880, concluindo que os efeitos decorrentes dos comandos contidos em tal acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017. Assim, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença com contagem a partir de 30/6/2017. II - A decisão recorrida, que não conheceu dos embargos de divergência, considerou que a parte agravante não comprovou a divergência por ter limitando-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma (EDcl no REsp n. 1.336.026/PE), deixando de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. III - Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agravante traz alegações dissociadas da decisão recorrida. IV - Nesse diapasão, verifica-se que a parte agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, ensejando, assim, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ressalta-se que a mesma exigência é prevista no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. V - Nesse sentido, veja-se a seguinte jurisprudência: AgInt no REsp n. 1.600.403/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016; AgInt no AREsp n. 873.251/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 30/5/2016; AgInt no AREsp n. 864.079/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016. VI - Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EREsp n. 1.666.177/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/3/2023, DJe de 31/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Para rebater a aplicação da Súmula n. 284 do STF, quando aplicada por ausência de indicação de artigo supostamente violado, é necessário que a parte demonstre que apontou, nas razões do especial, a inobservância de dispositivo legal com força normativa capaz de alterar o aresto atacado. 3. No caso em análise, a Presidência do STJ constatou deficiência na fundamentação do recurso, uma vez que o recorrente não indicou qual dispositivo legal haveria sido violado. No regimental, a defesa se limitou a sustentar a desnecessidade de reexame fático-probatório dos autos - argumento que nem sequer foi usado no decisum agravado. A parte não se desincumbiu, portanto, do ônus de infirmar, adequada e corretamente, a Súmula n. 284 do STF, porquanto não evidenciou haver indicado, no REsp, os dispositivos legais alegados como infringidos. Incide, pois, a Súmula n. 182 do STJ, a inviabilizar o conhecimento do agravo. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.512.162/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 15/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.021, ambos do Código de Processo Civil/2015, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. No caso, não houve a impugnação concreta a nenhum dos fundamentos utilizados, na decisão agravada, para não conhecer do recurso especial, sendo que o agravo interno sequer menciona quais são as questões debatidas no apelo nobre. 3. No tocante às Súmulas n. 282, 284 e 356 do Supremo Tribunal Federal, as razões do agravo interno apenas se limitaram a sustentar que não incidiriam no caso concreto, sem tecer nenhuma argumentação em relação aos fundamentos pelos quais foram aplicadas pela decisão agravada. 4. O agravo interno é completamente silente acerca dos fundamentos de que a via do recurso especial não se presta para análise de ofensa a dispositivos da Constituição da República, bem assim de que "o acórdão recorrido decidiu a questão referente ao direito à percepção do adicional de insalubridade, com lastro na interpretação de dispositivos constitucionais e de leis locais" e que seria caso de aplicação da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 5. As razões do agravo interno estão dissociadas da decisão agravada, pois a tratam como se não tivesse conhecido de agravo em recurso especial, pela falta de impugnação aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, pelo Tribunal de origem. Contudo, o recurso especial objeto destes autos foi admitido pela Corte Estadual, inexistindo o agravo em recurso especial a que se refere o agravo interno. A decisão agravada, na verdade, não conheceu do próprio recurso especial interposto pelo agravante. 6. Também a demonstrar a dissociação das razões do agravo interno com a decisão agravada, está a circunstância de que sustentam elas não ser necessário o reexame de provas, pois o caso seria de revaloração das provas, não sendo caso de incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, o referido Enunciado não foi utilizado como um dos fundamentos para o não conhecimento do recurso especial. 7. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.173.099/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECERA DO AGRAVO, ANTE SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DISSOCIADAS, E QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA RECORRIDA, TRAZENDO RAZÕES OUTRAS E REITERANDO AS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. A decisão da Presidência do STJ, ora agravada, não conhecera do agravo em recurso especial, ante sua manifesta intempestividade. II. O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, o fundamento da decisão agravada, reiterando as razões do apelo nobre, trazendo argumentos outros, dissociados do que restou decidido, atraindo a previsão da Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.825.526/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.; AgInt no AREsp n. 2.172.770/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024; AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/06/2020. III. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.614.021/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS E/OU INDEPENDENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. 1. A regra da dialeticidade - ônus do recorrente de apresentar os fundamentos de sua irresignação - constitui reflexo do princípio constitucional do contraditório e da necessária interação dialógica entre as partes e o magistrado, revelando-se como a outra face da vedação do arbítrio, pois, se o juiz não pode decidir sem fundamentar, "a parte não pode criticar sem explicar" (DOTTI, Rogéria. Todo defeito na fundamentação do recurso constitui vício insanável Impugnação específica, dialeticidade e o retorno da jurisprudência defensiva. In: NERY JUNIOR, Nelson; ALVIM, Teresa Arruda; OLIVEIRA, Pedro Miranda de coord. . Aspectos polêmicos dos recursos cíveis e assuntos afins. Volume 14 livro eletrônico . São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). 2. Tal dever de fundamentação da pretensão de reforma do provimento jurisdicional constitui requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, que se enquadra na exigência de regularidade formal. 3. Nada obstante, via de regra, é possível eleger, em consonância com o interesse recursal, quais questões jurídicas - autônomas e independentes - serão objeto da insurgência, nos termos do artigo 1.002 do CPC de 2015. Assim, "considera-se total o recurso que abrange "todo o conteúdo impugnável da decisão recorrida", porque toda ela pode não ser impugnável; e parcial o recurso que, por abstenção exclusiva do recorrente, "não compreenda a totalidade do conteúdo impugnável da decisão"" (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos livro eletrônico . 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). 4. O citado dispositivo legal - aplicável a todos os recursos - somente deve ser afastado quando há expressa e específica norma em sentido contrário, tal como ocorre com o agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, segundo o qual compete ao relator não conhecer do agravo "que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". 5. Sobre a aludida modalidade de recurso - agravo do artigo 544 do CPC de 1973, atualmente disciplinado pelo artigo 1.042 do CPC de 2015 -, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). 6. Como se constata, essa orientação jurisprudencial se restringe ao Agravo em Recurso Especial (AREsp) - ante a incindibilidade da conclusão exarada no juízo prévio negativo de admissibilidade do apelo extremo -, não alcançando, portanto, o Agravo Interno no Recurso Especial (AgInt no REsp) nem o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp), haja vista a possibilidade, em tese, de a decisão singular do relator ser decomposta em "capítulos", vale dizer unidades elementares e autônomas do dispositivo contido no provimento jurisdicional objeto do recurso. 7. A autonomia dos capítulos da sentença - lato sensu - apresenta dois significados: (i) o da possibilidade de cada parcela do petitum ser objeto de um processo separado, sendo meramente circunstancial a junção de várias pretensões em um único processo; e (ii) o da regência de cada pedido por pressupostos próprios, "que não se confundem necessariamente nem por inteiro com os pressupostos dos demais" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. São Paulo: 2002, Malheiros, pp. 43-44). 8. O renomado autor aponta, ainda, a possibilidade de a decisão judicial conter "capítulos independentes" e "capítulos dependentes". Nessa perspectiva, destaca que a dependência entre capítulos sentenciais se configura: (i) quando constatada relação de prejudicialidade entre duas pretensões, de modo que o julgamento de uma delas (prejudicial) determinará o teor do julgamento da outra (prejudicada); e (ii) entre o capítulo portador do julgamento do mérito e aquele que decidiu sobre a sua admissibilidade (DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., pp. 44-46). 9. Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. 10. Ressalte-se, contudo, o dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016). 11. Embargos de divergência providos para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ em relação ao agravo interno, que deve ser reapreciado pela Primeira Turma desta colenda Corte. (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021.) Por fim, registre-se que as instâncias ordinárias enfatizaram as ocorrências do efetivo dano ao erário e do elemento subjetivo doloso. De fato, mantida em sede dos embargos infringentes de segundo grau, a sentença consignou o seguinte: a) "as condutas do requerido causou dano ao erário público", sendo que "o prejuízo aos cofres públicos é inquestionável", cujo "valor corrigido do dano efetivo total" corresponde a "R$ 46.014.96" (fl. 271); b) "o réu, Ex-Prefeito Municipal atuou fora dos limites da legalidade, motivo pelo qual comprovado está seu dolo ou má-fé, pois tal ato ilícito causou prejuízo ao erário" (fl. 271); c) "o réu não trouxe aos autos quaisquer provas que desconstituíssem aquelas colhidas nos autos, que pudessem demonstrar a boa-fé ou mesmo a ausência de dolo ou culpa" (fl. 210). Assim, inafastável a conclusão de existência do ato ímprobo, nos termos do Tema 1.199/STF e das alterações normativas da Lei n. 14.230/2021, ainda que fulminado pela prescrição, restando apenas o ressarcimento ao erário também requerido na inicial da ação. Inclusive, foi destacado no aresto de segundo grau dos embargos infringentes: "a prova deixou de ser feita, relembrando que não se trata de ação por improbidade administrativa", visto que apenas há agora a restituição do dano ao erário (fl. 432). Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1.º, IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. MERO RESULTADO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO DO ART. 17-C, I, DA LIA. CONDENAÇÃO PELO ART. 10, VIII, DA LIA. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA. DANO EFETIVO AO ERÁRIO. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 255 DO RISTJ E 1.029, § 1º, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na insurgência em seu convencimento. 2. O inconformismo com o resultado do acórdão não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Ao julgar o ARE n. 843.989 sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 1.199/STF): "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. Em elastério de entendimento, ao tratar da delimitação dos efeitos do precedente vinculante, a Suprema Corte concluiu pela aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 14.320/2021 às ações de improbidade cujos atos dolosos foram praticados na vigência do texto anterior da norma, desde que sem condenação com trânsito em julgado, exceptuando-se o novo regime prescricional. 5. Com lastro no arcabouço dos autos, a instância a quo enveredou na análise do elemento anímico da conduta do demandado, reconhecendo a existência de dolo específico, calcado no efetivo prejuízo ao erário, motivo pelo qual foi constatado o ato ímprobo na espécie. 6. Inviável o expurgo das premissas firmadas pela origem, eis que adotar entendimento em sentido contrário implica reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 7. A não observância dos requisitos dos artigos 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 1.029, § 1º, do CPC/2015, obsta o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.471.411/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) À vista do exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.