AREsp 3008306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à invocação da Lei 9.868/1999 (aplicação da Súmula 284/STF) e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a ação de ressarcimento ao erário por valores pagos com base em lei declarada inconstitucional está sujeita à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, ressalvados os casos de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa; protegeu-se a boa-fé do servidor quanto a verbas de natureza alimentar.

Parties
Agravante: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes; Autora: Agência Goiana de Transportes e Obras; Agravado: servidor público agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição Quinquenal, Boa Fé Do Servidor, Declaração De Inconstitucionalidade, Súmula 284/stf, ADI
Direito Administrativo Processual Civil Controle De Constitucionalidade Ressarcimento Ao Erário Prescrição Quinquenal Boa Fé Do Servidor Declaração De Inconstitucionalidade Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes

Agravante

Agência Goiana de Transportes e Obras

Autora

servidor público agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de ressarcimento ao erário por valores recebidos com base em lei declarada inconstitucional está sujeita à prescrição quinquenal
  2. 2 Se a boa-fé do servidor impede a restituição de valores pagos com fundamento em lei posteriormente declarada inconstitucional
  3. 3 Se os arts. 1º e 27 da Lei 9.868/1999 são aplicáveis quando a ADI foi julgada pelo Tribunal de Justiça e o STF apenas manteve a decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à invocação da Lei 9.868/1999 (aplicação da Súmula 284/STF) e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a ação de ressarcimento ao erário por valores pagos com base em lei declarada inconstitucional está sujeita à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, ressalvados os casos de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa; protegeu-se a boa-fé do servidor quanto a verbas de natureza alimentar.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido
  • Não conhecer do recurso especial