REsp 2210187 - DECISAO

REsp 2210187 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição ou erro material: a decisão já reconheceu a prescrição e a inexigibilidade dos valores cobrados, estando implícita a restituição dos valores eventualmente descontados; a fixação dos honorários deverá ocorrer em fase apropriada observando...

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Parties
Embargante: Maria Carolina Caiuby; Embargado: Instituto Nacional de Propriedade Industrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Restituição De Valores Descontados, Embargos De Declaração
Processual Civil Processo Administrativo Ressarcimento Ao Erário Prescrição Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Restituição De Valores Descontados Embargos De Declaração

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Parties

Maria Carolina Caiuby

Embargante

Instituto Nacional de Propriedade Industrial

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação do INPI à abstenção de desconto em folha e restituição de valores
  2. 2 inversão da sucumbência e condenação do INPI aos honorários nas instâncias ordinárias
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição ou erro material: a decisão já reconheceu a prescrição e a inexigibilidade dos valores cobrados, estando implícita a restituição dos valores eventualmente descontados; a fixação dos honorários deverá ocorrer em fase apropriada observando estritamente o art. 85 do CPC/2015; e a majoração recursal prevista no §11 do art.85 não é aplicável em razão do provimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do agravo interno interposto pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial às fls. 1.646-1.658.