REsp 1983431 - ACORDAO

REsp 1983431 - ACORDAO

Por não haver, na inicial nem na origem, a afirmação do dolo (nem mesmo genérico) do agente, não se aplica a imprescritibilidade prevista pelo Tema 897/STF, devendo incidir o prazo prescricional ordinário, razão pela qual se reconheceu a prescrição e se deu provimento ao recurso especial.

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Parties
Recorrente: EDSON NUNES LUSTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido, Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Recurso especial provido; agravo interno prejudicado; reconhecida a prescrição.
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Improbidade Administrativa, Dolo, Tema 897/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Prescrição Improbidade Administrativa Dolo Tema 897/stf

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Parties

EDSON NUNES LUSTOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido, Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na ação de ressarcimento ao erário
  2. 2 Imprescritibilidade condicionada à configuração do dolo em atos de improbidade
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional ordinário na ausência de alegação de dolo

Ratio Decidendi

Por não haver, na inicial nem na origem, a afirmação do dolo (nem mesmo genérico) do agente, não se aplica a imprescritibilidade prevista pelo Tema 897/STF, devendo incidir o prazo prescricional ordinário, razão pela qual se reconheceu a prescrição e se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; agravo interno prejudicado; reconhecida a prescrição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória