AREsp 2641201 - DECISAO

AREsp 2641201 - DECISAO

Parties
Agravante: ELIZABETH DOS SANTOS LUNA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé, Decadência Administrativa, Absorção De Vantagens Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Militar Ressarcimento Ao Erário Boa Fé Decadência Administrativa Absorção De Vantagens Remuneratórias +3 more

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Parties

ELIZABETH DOS SANTOS LUNA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido dada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Presunção da boa-fé do beneficiário e sua repercussão no dever de restituição