REsp 2202831 - DECISAO

REsp 2202831 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões essenciais: não se comprovou decadência ou prescrição em razão de interrupção provocada pelo requerimento do INPI nos autos da ação principal, é admissível a restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada independentemente de má-fé, e não foi demonstrado prejuízo suficiente para declarar nulidade do processo administrativo; além disso, um dos fundamentos suficientes do acórdão não foi impugnado, impedindo reforma por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e vedando o reexame de provas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: OVIDELINA CARDOSO MARMO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Decadência, Restituição De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade De Débito, Nulidade Do Processo Administrativo, Interrupção Do Prazo Prescricional
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Ressarcimento Ao Erário Prescrição Decadência Restituição De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

OVIDELINA CARDOSO MARMO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência e prescrição do crédito reclamado pelo INPI
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo por alegado cerceamento de defesa
  3. 3 interrupção do prazo prescricional em razão de requerimento do INPI nos autos da ação principal

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões essenciais: não se comprovou decadência ou prescrição em razão de interrupção provocada pelo requerimento do INPI nos autos da ação principal, é admissível a restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada independentemente de má-fé, e não foi demonstrado prejuízo suficiente para declarar nulidade do processo administrativo; além disso, um dos fundamentos suficientes do acórdão não foi impugnado, impedindo reforma por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e vedando o reexame de provas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Manutenção da sentença de origem que julgou improcedente a ação de inexigibilidade de débito
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015