REsp 2202833 - DECISAO

REsp 2202833 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar fundamentos relevantes suscitados pelo recorrente (a aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999; a ausência de ato citatório positivo apto a interromper a prescrição nos termos do art. 202, I, do Código Civil; e a...

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Parties
Recorrente: PAULO SERGIO FARIA NOBRE; Recorrido: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Provido Para Reconhecer Omissão, Acórdão Anulado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial provido em parte; anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para suprir omissões e proferir novo julgamento
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Decadência, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Decisões Judiciais Precárias, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Administrativo Processo Civil Direito Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Decadência Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

PAULO SERGIO FARIA NOBRE

Recorrente

INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Provido Para Reconhecer Omissão, Acórdão Anulado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 ao direito da administração de efetuar descontos em folha para ressarcimento
  2. 2 possibilidade de interrupção da prescrição por ato administrativo/impulso executivo e requisito de ato citatório positivo nos termos do art. 202, I, do Código Civil
  3. 3 nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa (arts. 2º, 27 e 68 da Lei n. 9.784/1999 e art. 46 da Lei n. 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar fundamentos relevantes suscitados pelo recorrente (a aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999; a ausência de ato citatório positivo apto a interromper a prescrição nos termos do art. 202, I, do Código Civil; e a alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo), razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região supra as omissões e profira novo julgamento com enfrentamento expresso e individualizado dessas questões.

Court Disposition

recurso especial provido em parte; anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para suprir omissões e proferir novo julgamento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que supra as omissões identificadas e profira novo julgamento com o enfrentamento expresso e individualizado das seguintes questões: (a) a aplicabilidade ou não do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 ao direito da...
  • (b) caso se considere o prazo prescricional quinquenal, a configuração ou não de ato citatório positivo apto a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil, diante do indeferimento do peticionamento formulado pelo INPI em janeiro de 2015, sem que tenha havido a citação ou intimação de...