REsp 2210196 - DECISAO

REsp 2210196 - DECISAO

O recurso especial foi provido na parte em que restabeleceu a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória de ressarcimento, porque o simples peticionamento de execução pelo INPI nos autos originários, sem citação válida ou outro ato que constitua mora, não interrompeu o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento; assim, a pretensão de ressarcimento estava prescrita e deve ser extinta, com restabelecimento da sentença de procedência quanto à prescrição e aos ônus de sucumbência.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA DE OLIVEIRA ALVES; Recorrido: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial provido para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória de ressarcimento
Legal Topics
Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Tutela Provisória Revogada, Autotutela Administrativa, Peticionamento Na Execução
Direito Administrativo Processo Civil Ressarcimento Ao Erário Prescrição Tutela Provisória Revogada Autotutela Administrativa Peticionamento Na Execução

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA DE OLIVEIRA ALVES

Recorrente

INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória de ressarcimento ao erário
  2. 2 se o mero peticionamento nos autos interrompe o prazo prescricional
  3. 3 dever de restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido na parte em que restabeleceu a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória de ressarcimento, porque o simples peticionamento de execução pelo INPI nos autos originários, sem citação válida ou outro ato que constitua mora, não interrompeu o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento; assim, a pretensão de ressarcimento estava prescrita e deve ser extinta, com restabelecimento da sentença de procedência quanto à prescrição e aos ônus de sucumbência.

Court Disposition

recurso especial provido para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória de ressarcimento

Orders

  • Recurso especial provido
  • Restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória de ressarcimento, inclusive quanto aos ônus de sucumbência