REsp 2268888 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 368/369e): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento ao erário, formulados por autarquia estadual em face de servidor público, em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal, e julgou parcialmente procedentes os pedidos contrapostos para suspender descontos administrativos e determinar a restituição de valores já descontados. A demanda decorre da declaração de inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei Estadual n. 15.665/2006, que estabelecia equiparação salarial de 90% do vencimento do cargo de Analista de Transportes e Obras para servidores de nível médio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se: (i) ocorreu prescrição da pretensão ressarcitória da autarquia estadual para reaver valores pagos ao servidor com base em norma posteriormente declarada inconstitucional; (ii) é devida a restituição ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de aplicação direta de lei posteriormente declarada inconstitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não se configura prescrição de prestações sucessivas, mas de direito fundamental, tendo em vista que a nulidade decorre da declaração de inconstitucionalidade da norma que equiparava carreiras distintas. 2. O termo inicial da prescrição quinquenal é a data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da norma, ocorrida em 11/09/2018. 3. A ação foi ajuizada em 11/09/2023, não havendo transcurso integral do quinquênio estabelecido pelo Decreto-Lei n. 20.910/1932. 4. A improcedência da pretensão ressarcitória fundamenta-se na segurança jurídica, proteção da confiança legítima e boa-fé objetiva do servidor público beneficiado pelo ato normativo nulo. 5. No período de percepção dos vencimentos majorados vigorava a presunção de constitucionalidade da lei estadual, pois ainda não havia transitado em julgado o acórdão declaratório da nulidade. 6. O incremento vencimental possui natureza alimentar e é irrepetível, manifestando-se a boa-fé objetiva pela proteção legal da presuntiva constitucionalidade da norma. 7. O pagamento indevido fundamentou-se em aplicação direta de lei posteriormente declarada inconstitucional, não em interpretação equivocada ou erro administrativo. IV. TESE(S) 1. A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de declaração de inconstitucionalidade de norma legal tem como termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão que declara a inconstitucionalidade. 2. A restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de aplicação direta de lei posteriormente declarada inconstitucional é inviável, em razão dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança legítima e boa-fé objetiva. V. DISPOSITIVO Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIII e § 6º; art. 92, XIV da Constituição do Estado de Goiás; CPC, arts. 110, 132, caput e § 3º, 487, II, 1.013, § 4º; CC, art. 940; Decreto-Lei n. 20.910/1932, art. 1º; Lei Federal n. 9.784/99, art. 54; Lei Estadual n. 15.665/2006, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.130/GO, rel. min. Luiz Fux, 1ª Turma, D Je 27/06/2018; STF, ARE 1478432, rel. min. Dias Toffoli, D Je 18/03/2024; STF, RE 1.288.440/SP, Tema 1143; STJ, Súmula 85; STJ, Tema 531; STJ, Tema 1009; STJ, Tema 1059; TJGO, ADI n. 374-4/2000, rel. des. Alfredo Abinagem, DJ 446 de 23/10/2009; TJGO, 5602804- 16.2023.8.09.0051, rel. des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2025; TJGO, 5602929-81.2023.8.09.0051, rel. des. Sebastião José de Assis Neto, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2025. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 27 da Lei n. 9. 869/1999, alegando-se, em síntese, que " .. ao considerar a alegação de boa-fé dos servidores como justificativa para evitar a cobrança das parcelas, corre-se o risco de comprometer a segurança jurídica e a força normativa da decisão do Supremo Tribunal Federal, logo estaríamos violando a força normativa da Constituição (art. 102, inciso III, § 2º), que exige a observância ao dispositivo legal, a estabilidade das relações jurídicas e o poder vinculante nas decisões do guardião da Constituição (STF)" (fl. 394e). "Portanto, diante dos fundamentos expostos, não cabe a alegação de boa-fé no presente caso, pois não se trata de erro de interpretação da lei, mas sim, de uma flagrante inconstitucionalidade da norma, cuja juridicidade foi contestada desde a propositura da ADI. A concessão da medida cautelar, posteriormente confirmada pela decisão de mérito, já afasta qualquer expectativa legítima e boa-fé dos servidores no recebimento das parcelas indevidas" (fl. 395e). Com contrarrazões (fls. 406/414e), o recurso foi inadmitido (fls. 433/436e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 577e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ao analisar a questão referente ao reconhecimento da pretensão ressarcitória, o tribunal de origem assim consignou (fls. 374/377e): Por outro lado, avançando sobre o mérito da causa de pedir inicial, sob a autorização do artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, há que se reconhecer a improcedência da pretensão ressarcitória, sob a ótica da segurança jurídica, proteção da confiança legítima e boa-fé objetiva do servidor público, anteriormente beneficiado pelo ato normativo nulo. Justifico. No período em que percebidos os vencimentos majorados, entre 25/05/2006 e 18/10/2016, vigorava a presunção de constitucionalidade do artigo 9º da Lei Estadual n. 15.665/2006, logicamente porque ainda não havia transitado em julgado o acórdão que declarou a nulidade, o que somente ocorreu no bojo do RE n. 636.130/GO, em 11/09/2018. Logo, não é razoável presumir má-fé da parte recorrida que, unida a outros servidores, recebeu a vantagem prevista em lei estadual. Não se pretende aqui afastar os efeitos da nulidade da norma inconstitucional, mas, mediante a técnica da ponderação, harmonizá-los com outros princípios constitucionais de igual ou superior densidade. Nesse sentido tem se orientado o próprio Supremo Tribunal Federal em causas semelhantes à presente, nas quais se requer a restituição de verbas vencimentais após a declaração de inconstitucionalidade da norma funcional instituidora. Nos fundamentos do recente ARE n. 1.478.432, da relatoria do Min. Dias Toffoli, D Je de 18/03/2024, considerou-se que a ausência de direito adquirido ao regime jurídico vencimental inconstitucional não se confunde com a supressão ou não preservação patrimonial dos valores anteriormente recebidos, dado o caráter alimentar da remuneração percebida de boa-fé e, sobretudo, dos efeitos prejudiciais da subtração abrupta. Vejamos o seguinte trecho da decisão: (..) o Tribunal de origem manteve a determinação para que os réus devolvessem aos cofres públicos os valores recebidos a título de remuneração em razão da anulação do ato administrativo que determinou a nomeação dos réus. Esse entendimento diverge da orientação consolidada desta Corte no sentido de que não é devida a restituição ao erário das verbas alimentares recebidas de boa fé pelos servidores em retribuição aos serviços por eles prestados, mesmo quando declaradas inconstitucionais as normas legislativas que ampararam as respectivas nomeações, em respeito ao princípio da segurança jurídica. O incremento vencimental, percebido pela parte recorrida, ao lado de outros servidores favorecidos pela mencionada lei, possui natureza alimentar e, portanto, é irrepetível; a boa-fé objetiva manifesta-se pela proteção legal da então presuntiva constitucionalidade (ainda que posteriormente declarada inconstitucional) e, ademais, pelo extenso período em que foi percebida, entre 25/05/2006 e 18/10/2016, sendo contrária à segurança jurídica e à proteção da confiança a determinação de restituição abrupta, após transcorridos quase 10 (dez) anos da data em que a verba já havia sido suprimida dos contracheques funcionais. A respeito: (..) O alegado descumprimento da medida cautelar proferida na ação direta de inconstitucionalidade ADI n. 374-4/2000 (processo n. 200704895492), datada do ano de 2008, não é capaz de macular a boa-fé da parte recorrida, que sequer integrava aquele processo objetivo. No plano infraconstitucional, a conclusão pela não restituição encontra respaldo nos Temas 531 e 1.009 do Superior Tribunal de Justiça. Há que se reconhecer, com maior razão (a fortiori), que se o pagamento indevido fundamentou-se não em interpretação equivocada de lei, nem tampouco em erro administrativo (operacional ou de cálculo), mas em aplicação direta de lei (ainda que posteriormente declarada inconstitucional), a boa-fé objetiva, neste caso, impede a repetição do indébito. Depreende-se que o acórdão impugnado possui fundamento eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos princípios constitucionais da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança. Com efeito, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinado a garantir a autoridade e aplicação uniforme da lei federal, não constituindo, portanto, instrumento processual para o exame de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição da República. Espelhando tal compreensão, os seguintes julgados: SERVIDOR PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a demanda à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.606.052/RO, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 29.08.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 282 DO STF. TEMA DECIDIDO PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. .. 3. Além disso, o acórdão recorrido ampara-se em fundamentos eminentemente constitucionais - quais sejam, os princípios da legalidade e da isonomia, previstos na Constituição da República -, cujo exame é vedado ao STJ na via eleita pela parte sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, da CF/1988. .. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.118.651/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 - destaque meu). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ, fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, tratando-se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015 e configurada a hipótese de não conhecimento do recurso, de rigor a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% (dez por cento) o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a teor do art. 85, § 3º, I a V, § 4º, II, e § 11, do codex, observados os percentuais mínimos e máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA