MS 27248 - DECISAO

MS 27248 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque a autoridade impetrada anulou, no curso da demanda, o procedimento de revisão da anistia; pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda (a União) deve ressarcir o impetrante das custas processuais, sendo inaplicável a condenação em honorários advocatícios em razão da Súmula 105/STJ.

Parties
Embargante: embargante; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Ressarcimento Das Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Anulação Do Procedimento De Revisão Da Anistia, Súmula 105/stj
Mandado De Segurança Direito Administrativo Ressarcimento Das Custas Processuais Princípio Da Causalidade Anulação Do Procedimento De Revisão Da Anistia Súmula 105/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

União

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao ressarcimento das custas processuais
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 incidência da Súmula 105/STJ quanto a honorários advocatícios em Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque a autoridade impetrada anulou, no curso da demanda, o procedimento de revisão da anistia; pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda (a União) deve ressarcir o impetrante das custas processuais, sendo inaplicável a condenação em honorários advocatícios em razão da Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração

Orders

  • A União deverá ressarcir o impetrante em relação às custas processuais.
  • Publique-se.